Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP
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Pedidos:

Pareceres da Assessoria Jurídica referente à LC 1.059/2008

Protocolo: 57728179801

Solicitamos cópia eletrônica de todos os pareceres da Assessoria Jurídica da Secretaria da Fazenda referentes ao Projeto de Lei Complementar 35/2008, que se transformou na Lei Complementar nº 1.059/2008.

São Paulo, aos 21 de junho de 2016.

Gratos e atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP
aeppsp.org.br # lai@aeppsp.org.br

Em: 21/06/2017
Em Tramitação

Situação:
Em tramitação

Não Atendido (Não verificado) Não Atendido
(Não verificado)

Informações sobre o novo portal da Secretaria de Planejamento e Gestão

Protocolo: 57192179861

Solicitamos as seguintes informações referentes ao novo portal da Secretaria de Planejamento e Gestão:

1- Quanto custou seu desenvolvimento (em R$)?
2- Quantas horas técnicas foram utilizadas para seu desenvolvimento?
3- Qual será o custo mensal para sua hospedagem?

São Paulo, aos 22 de junho de 2017.

Gratos e atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP
aeppsp.org.br # lai@aeppsp.org.br

Em: 22/06/2017
Em Tramitação

Situação:
Em tramitação

Não Atendido (Não verificado) Não Atendido
(Não verificado)

Cópia do processo referente à LC 1.059/2008

Protocolo: 57934179802

Solicitamos cópia, preferencialmente em formato eletrônico, do processo referente ao Projeto de Lei Complementar 35/2008, que se transformou na Lei Complementar nº 1.059/2008.

São Paulo, aos 21 de junho de 2017.

Gratos e atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP
aeppsp.org.br # lai@aeppsp.org.br

Em: 21/06/2017
Em Tramitação

Situação:
Em tramitação

Não Atendido (Não verificado) Não Atendido
(Não verificado)

Pessoas que trabalham no Grupo de Tecnologia da Informação da SPG - 4ª Tentativa

Protocolo: 65868179487

Trata-se de nossa quarta requisição buscando obter acesso a informações públicas sob a guarda do Grupo de Tecnologia da Informação da Secretaria de Planejamento e Gestão.

Solicitamos as informações públicas abaixo relacionadas referentes a todas as pessoas que realizam atividade laboral no Grupo de Tecnologia da Informação:

a. Nome completo.
b. Número do documento de identificação (RG ou CPF).
c. Se for funcionário público, nome do órgão de origem e cargo/emprego ocupado.
d. Se for prestador de serviços, nome e CNPJ da empresa contratada.
e. O(s) contrato(s) no(s) qual(is) o colaborador atua.
f. A disciplina profissional específica do colaborador (analista de negócio, analista de requisitos/sistemas, arquiteto de sistema, administrador de banco de dados, designer gráfico, desenvolvedor, analista de teste, etc.) em conformidade com a metodologia do Ciclo de Desenvolvimento de Sistemas utilizada pela Prodesp, ou a descrição da atividade que realiza.
g. Data desde quando realiza atividade laboral para o Grupo de Tecnologia da Informação.

As tentativas anteriores, todas frustradas, foram as seguintes:

1ª Tentativa, realizada aos 09 de novembro de 2016 sob o protocolo 784611615923, pode ser conferida em:
http://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/prestadores-de-servico-na-diretoria-de-tecnologia-da-informacao

2ª Tentativa, realizada aos 13 de dezembro de 2016 sob o protocolo 862601617371, pode ser conferida em:
http://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/prestadores-de-servico-na-diretoria-de-tecnologia-da-informacao--2-tentativa

3ª Tentativa, realizada aos 30 de maio de 2017 sob o protocolo 62491178720, pode ser conferida em:
http://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/pessoas-que-trabalham-no-grupo-de-tecnologia-da-informacao-da-spg

Cumpre-nos reforçar a quem se responsabilizará pela resposta à presente requisição que já foi decidido em segunda instância recursal, por meio da DECISÃO OGE/LAI n. 360/2016, assinada pelo Ouvidor Geral do Estado, Sr. Gustavo Ungaro, aos 29 de dezembro de 2016, que o órgão responsável pelas informações deveria ter adotado "as providências necessárias com vistas a dar cumprimento ao disposto na Lei" no prazo de 15 dias daquela decisão. O inteiro teor da DECISÃO segue, mais uma vez, anexa, para que não se alegue ignorância.

Em boa fé, declaramos que esta será nossa quarta e última tentativa de obter as informações solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão, e consideraremos qualquer resposta diferente de completa, íntegra, autêntica e atualizada como evasiva, descaso com nossa requisição, desrespeito à DECISÃO da Segunda Instância Recursal e chacota com a obrigação moral e legal de dar transparência às informações requisitadas sobre todas as pessoas que trabalham no Grupo de Tecnologia da Informação da Secretaria de Planejamento e Gestão.

Por oportuno, cabe salientar que o Grupo de Tecnologia da Informação é unidade da Secretaria de Planejamento e Gestão e, ainda que seu dirigente seja empregado contratado e remunerado pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo, PRODESP, o mesmo está, tanto numa quanto noutra, submetido à legislação federal e estadual e poderá ser responsabilizado administrativa e juridicamente pela reiterada omissão das informações solicitadas e pelo descumprimento da DECISÃO OGE/LAI n. 360/2016 (anexa).

ANEXO: http://www.achadosepedidos.org.br/uploads/pedidos/Deciso2Instncia3602016SIC78461161592343977_1.pdf

São Paulo, aos 13 de junho de 2017.

Gratos e atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP
aeppsp.org.br # lai@aeppsp.org.br

Em: 13/06/2017
Em Tramitação

Situação:
Em tramitação

Não Atendido (Não verificado) Não Atendido
(Não verificado)

Gratificações mensais a título de representação nos órgãos da Administração Direta e Autarquias - 2ª Tentativa

Protocolo: 62713179480

A/C Departamento de Despesa de Pessoal do Estado da Secretaria da Fazenda

Solicitamos a listagem completa com a identificação (nome completo e RG) de todas as pessoas para as quais foi concedida e fixada gratificação mensal, a título de representação, nos órgãos da Administração Direta e Autarquias, acompanhada dos correspondentes coeficientes calculados sobre o valor da Unidade Básica de Valor-UBV, instituída pelo art. 33 da Lei Complementar 1.080/2008, nos termos do Decreto 53.966/2009 e com base no inciso III, do art. 135, da Lei 10.261/1968.

Informamos que esta é nossa segunda requisição de acesso a esta mesma informação. Nossa primeira tentativa foi realizada aos 26 de maio de 2017 e protocolada sob o número 66636178510, tendo como destinatária esta mesma Secretaria da Fazenda que, por sua vez, redirecionou nossa solicitação à Secretaria de Planejamento e Gestão. Esta, por sua vez, declarou formalmente que "na ausência de um Sistema de Recursos Humanos, somente o Departamento de Despesa de Pessoal do Estado da Secretaria da Fazenda, poderá fornecer a listagem completa das concessões das gratificações aqui citadas". O teor completo da resposta fornecida pela SPG em nossa primeira tentativa pode ser conferida por meio do próprio sistema SIC.SP ou na plataforma Achados e Pedidos mantida pela Transparência Brasil e pela ABRAJI, por meio do seguinte link:

http://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/gratificacoes-mensais-a-titulo-de-representacao-nos-orgaos-da-administracao-direta-e-autarquias

Esperamos que, desta vez, a Secretaria da Fazenda tome as providências necessárias para garantir nosso direito de obter a informação solicitada de forma primária, íntegra, autêntica e atualizada, dando pleno cumprimento ao disposto no Decreto 58.052/2012.

São Paulo, aos 13 de junho de 2017.

Gratos e atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP
aeppsp.org.br # lai@aeppsp.org.br

Em: 13/06/2017
Finalizado

Situação:
Finalizado

Atendido (Não verificado) Atendido
(Não verificado)