Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP
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Constitucionalidade da remuneração vinculada à arrecadação (quotas)

Protocolo: 81814177142 A/C Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo COM FUNDAMENTO (grifos nossos): Nos dispositivos constitucionais que vinculam a fixação da remuneração dos servidores públicos a (i) LEI ESPECÍFICA e que (ii) VEDAM A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS: A. O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal: “a remuneração dos servidores públicos [...] SOMENTE PODERÃO SER FIXADOS OU ALTERADOS POR LEI ESPECÍFICA, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”, e; B. O inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal: “É VEDADA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO”, e; C. O inciso XV do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo: “É VEDADA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, observado o disposto na Constituição Federal”, e; Em contraposição à Lei Complementar nº 1.059/2008, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas, segundo a qual: D. “Artigo 15 - A remuneração do Agente Fiscal de Rendas compreende: I - como parte fixa, o valor-base, EXPRESSO EM QUANTIDADE DE QUOTAS, conforme o nível em que estiver enquadrado, constante do Anexo desta lei complementar”, e; E. “Artigo 16 - O valor unitário da quota para o mês de competência anterior ao da publicação desta lei complementar corresponde a R$ 1,2375. § 1º - O VALOR DA QUOTA DE QUE TRATA O ‘CAPUT’ DESTE ARTIGO PARA O MÊS DE COMPETÊNCIA ~~~ SERÁ ATUALIZADO MENSALMENTE DE ACORDO COM O ÍNDICE DE VARIAÇÃO NOMINAL DA ARRECADAÇÃO ~~~. § 2º - O ÍNDICE DE VARIAÇÃO NOMINAL DA ARRECADAÇÃO SERÁ OBTIDO PELA RAZÃO ENTRE A ARRECADAÇÃO DO MÊS DE REFERÊNCIA E A DO MÊS ANTERIOR AO DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR. § 3º - PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DA QUOTA DEVERÁ SER APLICADO O MAIOR ÍNDICE OBTIDO NA FORMA DO § 2º DESTE ARTIGO, NOS MESES ANTERIORES AO DE COMPETÊNCIA. § 4º - O VALOR UNITÁRIO DA QUOTA, PARA FINS DE PAGAMENTO, NÃO PODERÁ: 1 - SER INFERIOR AO FIXADO PARA O MÊS ANTERIOR;” CONSIDERANDO: i. QUE as Constituições Federal e Estadual vedam a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, incluindo-se aí, por óbvio, a parte fixa da remuneração, e; ii. QUE o Agente Fiscal de Rendas é pessoal do serviço público, e; iii. QUE a remuneração do Agente Fiscal de Rendas é composta, dentre outras partes, por uma parte fixa, e; iv. QUE o valor-base da parte fixa da remuneração do Agente Fiscal de Rendas é expresso em quantidade de quotas, e; v. QUE essas quotas são vinculadas à atualização mensal do índice de variação nominal da arrecadação, e; vi. QUE o valor unitário da quota para fins de pagamento nunca retrocede ou diminui, apenas aumenta (“não poderá ser inferior ao fixado para o mês anterior”); vii. QUE, conforme a primeira consideração aqui listada, as Constituições Federal e Estadual vedam a vinculação ou equiparação de QUAISQUER espécies remuneratórias, e; viii. QUE, portanto, apesar da vedação constitucional à vinculação ou equiparação de QUAISQUER espécies remuneratórias, a legislação estadual ignora esta vedação e estipula que o valor-base da parte fixa da remuneração do Agente Fiscal de Rendas é expresso em quantidade de quotas, quotas estas que, por sua vez, são atualizadas mensalmente de acordo com o índice de variação nominal da arrecadação, ou seja, são indexadas à variação nominal da arrecadação, e; ix. QUE a Lei Complementar nº 1.296, de 02/01/2017, alterou o indexador que vincula o valor da quota DE “índice de VARIAÇÃO REAL da arrecadação” PARA “índice de VARIAÇÃO NOMINAL da arrecadação”, coincidentemente no mesmo momento em que a arrecadação estadual está em queda real quando considerada a inflação, ou seja, ao vincular o reajuste automático à variação nominal, e não à variação real, a inflação é descontada do cálculo, levando a um quoeficiente ainda maior do que seria se fosse considerada a variação real da arrecadação, como era até então. SOLICITAMOS: O parecer da Assessoria Jurídica da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo quanto à obediência dos princípios da legalidade e da moralidade estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, no que se refere à vedação constitucional desrespeitada pelos dispositivos supracitados na Lei Complementar nº 1.059/2008, pelos seguintes motivos: 1. Vinculação (indexação) da remuneração do Agente Fiscal de Rendas a quotas, sem fazer referência à expressão monetária da moeda corrente, e; 2. Vinculação (indexação) do valor-base da parte fixa da remuneração do Agente Fiscal de Rendas à variação nominal da arrecadação do Governo do Estado de São Paulo. São Paulo, aos 2 de maio de 2016. Gratos e atenciosamente, Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP aeppsp.org.br # lai@aeppsp.org.br

Em: 02/05/2017
Em Tramitação

Situação:
Em tramitação

Não Atendido (Não verificado) Não Atendido
(Não verificado)

Impacto orçamentário da PEC Estadual 5/2016 que aumenta o teto constitucional

Protocolo: 64358176222 Considerando a Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo nº 5, de 2016 (http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000022085), que pretende aumentar as remunerações dos servidores públicos estaduais limitadas pelo teto constitucional, do atual valor do subsídio mensal do Governador do Estado de São Paulo (R$ 21.631,05) para o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (R$ 30.471,11), o que corresponde a um aumento nominal de 40,8%: Socilitamos: 1 - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro desta proposta no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, conforme disposto no inciso I do artigo 16 da LC 101/2000. 2 - As premissas e a metodologia de cálculo utilizadas para o cálculo da estimativa, conforme disposto no § 2º, do artigo 16, da LC 101/2000. São Paulo, aos 13 de abril de 2017. Atenciosamente, Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo aeppsp.org.br # lai@aeppsp.org.br

Em: 13/04/2017
Finalizado

Situação:
Finalizado

Parcialmente Atendido (Não verificado) Parcialmente Atendido
(Não verificado)

Base de dados 'Sistema de Afastamentos'

Protocolo: 11336173896 Solicitamos uma cópia atualizada de todas as informações públicas contidas no conjunto de dados denominado Sistema de Afastamentos (http://www.afastamento.sp.gov.br/). São Paulo, aos 10 de março de 2017. Gratos e atenciosamente, Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP lai@aeppsp.org.br

Em: 10/03/2017
Em Tramitação

Situação:
Em tramitação

Não Atendido (Não verificado) Não Atendido
(Não verificado)

Declarações públicas de bens anuais publicadas nos anos de 2013 a 2016

Considerando o disposto no Decreto n. 41.865, de 16 de junho de 1997, e alterações posteriores, que "dispõe sobre a declaração de bens dos agentes públicos estaduais, bem como de bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, e estabelece normas relativas a declaração pública de bens das autoridades e dirigentes que especifica". (http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=8939) Solicitamos a identificação/referência, no Diário Oficial do Estado (data, caderno e página, ou o próprio link), das publicações oficiais com as DECLARAÇÕES PÚBLICAS DE BENS ANUAIS publicadas nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016. São Paulo, aos 10 de março de 2017. Gratos e atenciosamente Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP lai@aeppsp.org.br

Em: 10/03/2017
Finalizado

Situação:
Finalizado

Atendido (Não verificado) Atendido
(Não verificado)

Base de dados 'Recadastramento Anual'

Protocolo: 8944173892 A/C Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo Solicitamos uma cópia atualizada de todas as informações públicas contidas no conjunto de dados denominado Recadastramento Anual. São Paulo, aos 10 de março de 2017. Atenciosamente, Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP

Em: 10/03/2017
Em Tramitação

Situação:
Em tramitação

Não Atendido (Não verificado) Não Atendido
(Não verificado)