FELIPE LELIS MOREIRA
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Antecedentes MENSAGEM Nº 288, de 2019

Prezados, solicito a íntegra da documentação do processo que resultou no veto presidencial parcial encaminhado ao Congresso Nacional via MENSAGEM Nº 288 de 2019, referente à lei nº 13.853 de 2019.

O presente pedido engloba todas as manifestações técnicas encaminhadas por órgãos do poder executivo, bem como manifestações jurídicas, pareceres e qualquer tipo de contribuição interna ou externa que subsidiaram a análise da proposição.

Pedido disponibilizado por: FELIPE LELIS MOREIRA
Em: 09/07/2019
Não Atendido (Não verificado) Não Atendido
(Não verificado)