Solicito acesso à íntegra (incluindo documentos anexos) do OFÍCIO N° 14162/2019/CONJUR/CGU, da Controladoria Geral da União, encaminhado em resposta ao Oficio n° 361/2019/CGAP/D1LEG/SE/CC/PR da Presidência da República.
Prezados, solicito a íntegra da documentação do processo que resultou no veto presidencial parcial encaminhado ao Congresso Nacional via MENSAGEM Nº 288 de 2019, referente à lei nº 13.853 de 2019.
O presente pedido engloba todas as manifestações técnicas encaminhadas por órgãos do poder executivo, bem como manifestações jurídicas, pareceres e qualquer tipo de contribuição interna ou externa que subsidiaram a análise da proposição.
