Essa demanda foi recebida via Caixa da Ouvidoria do Outlook, na data de 04/04/2014, repassada da unidade Min-WAR, que a recebeu originalmente na data 03/04/2014. EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA ANA ARRAES, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO MARINA BERTUCCI FERREIRA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/DF sob o n° 41.294 e no CPF/MF sob o n° [][][].[][][].[][][]-[][], vem respeitosamente à presença de V. Exa. requerer, com fulcro nas Leis 12.527/2011 e 8.906/1994, cópia integral dos seguintes autos de vossa relatoria : ¿ TC 029.596/2013-0; ¿ TC 012.687/2013-8; ¿ TC 029.083/2013-3; ¿ TC 002.616/2013-0; ¿ TC 032.950/2013- 6 Tratam os processos de assuntos relativos aos procedimentos licitatórios dos arrendamentos portuários, matéria de relevante interesse público. A matéria sobre a qual versam os autos está extensamente divulgada, tanto pela imprensa quanto pelo próprio poder concedente. Muito embora o artigo 6° da Portaria 242/2013 desta Corte, que regulamenta a aplicação da Lei de Acesso à Informação, estabeleça que o direito do interessado ocorre apenas após a decisão de mérito, é cediço que a visualização dos referidos processos não é capaz de causar qualquer tipo de vantagem competitiva ou em favor deste ou aquele licitante, e nem mesmo libera informação de caráter sigiloso, em razão de serem os casos acima elencados, como dito alhures, de interesse público e ampla divulgação. Por todo o exposto, requer cópia integral dos referidos autos ou, caso se entenda pela sua impossibilidade, cópia daqueles documentos não considerados sigilosos, apartadamente dos autos principais. Pede deferimento Brasília, 02 de abril de 2014. Marina Bertucci Ferreira OAB/DF 41.294
Pedido enviado para: Tribunal de Contas da União
Nível federativo: Federal
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