Solicitação de Projetos de Lei

Prezados Senhores Solicito a imensa gentileza de me fornecerem os projetos de lei da Lei n.º 5.315/67, art. 53 do ADCT, da CF/1988, bem assim do Projeto de Lei da lei n.º 8.050/90, com todo o estudo, votos, pareceres, votos a favor, contrários, comentários, enfim, o estudo de tais leis ou dispositivo constitucional derivado (art. 53, do adct), capa a capa, de maneira que se tenha concretamente a real intenção do legislador. Para tanto, requeiro, igualmente, a exposição de motivos que embasaram tais projetos de lei ou leis em si. Muito grata, Vânia Affonso de Mello

Pedido enviado para: MJ – Ministério da Justiça
Nível federativo: Federal

  • Pedido disponibilizado por: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União
  • Em: 01/01/2017
Não Classificado
  • Resposta:
  • Não Classificado
    (Não verificado)

Resposta do órgão público

  • Por: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União
  • Em: 02/01/2017

Prezada Senhora, Informamos que o seu pedido de acesso à informação está duplicado, uma vez que consta registrado no sistema e-SIC/CGU, sob o nº de Protocolo 08850000004201745, solicitação de igual teor já encaminhada à área competente deste Ministério. Atenciosamente, SIC Central Ministério da Justiça (61)2025-3949


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