SOLICITAÇÃO DE DADOS E DOCUMENTOS – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Carmópolis de Minas/MG, 06 de abril de 2020

À Prefeitura Municipal de Carmópolis de Minas/MG

Eu, Marco A F, portador do RG MG-xxxxxxx, endereço eletrônico [email protected] residente em xxxxxxxxx, com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1o da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:

1) RELAÇÃO DE DATAS, PERÍODOS E/OU OCASIÕES EM QUE O VICE-PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ OMAR PAOLINELLI ASSUMIU INTERINAMENTE O EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL ENTRE 01/01/2017 E 06/04/2020;

2) RELAÇÃO DE DECRETOS, SANCIONAMENTOS DE LEIS, EDITAIS, NOMEAÇÕES, CONTRATOS E QUAISQUER ATOS PÚBLICOS ASSINADOS/TOMADOS PELO VICE-PREFEITO JOSÉ OMAR PAOLINELLI NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL NOS PERÍODOS APURADOS NO ÍTEM 1.

Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5o da lei 12.527/2011. Ressalto que o STF rechaçou quaisquer restrições à Lei de Acesso à Informação em razão da crise da pandemia da COVID-19.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado).

Desde logo agradeço a atenção e peço deferimento.

Marco A. F
[email protected]

Pedido enviado para: Prefeitura de Carmópolis de Minas
Nível federativo: Municipal
MG / Carmópolis de Minas

  • Pedido disponibilizado por: Marco Aurélio Faleiro
  • Pedido LAI realizado em: 06/04/2020
Não Classificado
  • Resposta:
  • Não Classificado

Resposta do órgão público

  • Por: Marco Aurélio Faleiro
  • Em: 22/04/2020

Boa Tarde!

Prezado Senhor, todas as informações solicitadas acima estão disponíveis no site e Portal da Transparência nas seguintes pastas: Legislação, Leis, Licitação, Contratos.

Recurso - 1º Instância

  • Por: Marco Aurélio Faleiro
  • Em: 22/04/2020

Carmópolis de Minas/MG, 06 de abril de 2020

À Prefeitura Municipal de Carmópolis de Minas/MG

Eu, Marco A F , portador do RG MG-xxxxxx, endereço eletrônico [email protected] residente em xxxxxxxxxxxxx com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho apresentar recurso contra resposta insatisfatória a pedido de informação, conforme o disposto no Art. 15 da referida regra, a ser analisado no prazo de 5 (cinco) dias:

No dia 06/04/2020 solicitei a essa Prefeitura Municipal de Carmópolis de Minas os seguintes dados: "1) RELAÇÃO DE DATAS, PERÍODOS E/OU OCASIÕES EM QUE O VICE-PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ OMAR PAOLINELLI ASSUMIU INTERINAMENTE O EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL ENTRE 01/01/2017 E 06/04/2020; 2) RELAÇÃO DE DECRETOS, SANCIONAMENTOS DE LEIS, EDITAIS, NOMEAÇÕES, CONTRATOS E QUAISQUER ATOS PÚBLICOS ASSINADOS/TOMADOS PELO VICE-PREFEITO JOSÉ OMAR PAOLINELLI NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL NOS PERÍODOS APURADOS NO ÍTEM 1." No dia 22/04/2020 recebi a seguinte resposta à solicitação acima, sem a devida identificação do departamento que a avaliou: "Boa Tarde! Prezado Senhor, todas as informações solicitadas acima estão disponíveis no site e Portal da Transparência nas seguintes pastas: Legislação, Leis, Licitação, Contratos." Observa-se que a resposta satisfaz apenas ao item 2 da solicitação, mas não ao item 1, pois no Portal da Transparência da PM de Carmópolis de Minas não consta de nenhum documento que informe especificamente a "RELAÇÃO DE DATAS, PERÍODOS E/OU OCASIÕES EM QUE O VICE-PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ OMAR PAOLINELLI ASSUMIU INTERINAMENTE O EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL ENTRE 01/01/2017 E 06/04/2020".

Diante do exposto, reitero o pedido de informação feita. Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5o da lei 12.527/2011.

Na eventualidade de o recurso não ser conhecido ou seu provimento ser negado ou novamente insatisfatório, requeiro que seja apontada a razão do não conhecimento ou do indeferimento e a autoridade superior para nova interpelação. Requeiro também que as respostas identifiquem o departamento que a avaliou, conforme versa a Lei de Acesso à Informações Públicas.

Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.

Marco A F
[email protected]

Recurso - 1º Instância

  • Por: Marco Aurélio Faleiro
  • Em: 06/05/2020

Boa Tarde!

Segue o solicitado.


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