Solicitação de dados de contratos e licitações de merenda escolar a partir de 2017

Prezado,

Nos termos da Lei 12.527/2011, a Transparência Brasil, organização da sociedade civil sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o nº 03.741.616/0001-01, solicita acesso, em formato aberto, às seguintes informações do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba:

1. Base de dados contendo todos os contratos firmados a partir de 2017, na Paraíba e seus municípios, para aquisição de gêneros alimentícios, de refeições prontas e/ou contratação de serviço de fornecimento de merenda escolar que inclua os seguintes dados:
Nome do município ou estado contratante
Modalidade de licitação
Número do processo licitatório
Valor total do contrato
Nome da empresa contratada
CNPJ da empresa contratada
Vigência do contrato
Dotação orçamentária
Modo de fornecimento
Descrição do objeto contratado
Quantidade/ unidade do objeto contratado
Preço unitário por objeto contratado
Preço total (quantidade x preço unitário)
Nos casos de dispensa de licitação, justificativa para a dispensa

2. Base de dados contendo todos os editais de licitação abertos a partir de 2017, na Paraíba e seus municípios, para aquisição de gêneros alimentícios, de refeições prontas e/ou contratação de serviço de fornecimento de merenda escolar que inclua os seguintes dados:
Nome do município ou estado contratante
Modalidade de licitação
Número do edital
Valor / orçamento estimativo do edital
CNPJ dos participantes candidatos
Nome dos participantes candidatos
CNPJ dos participantes homologados
Nome dos participantes homologados
Descrição do objeto contratado
Quantidade/ unidade do objeto contratado
Preço unitário por objeto contratado
Preço total (quantidade x preço unitário)

Atenciosamente,

Bianca Berti

Transparência Brasil

Pedido enviado para: Tribunal de Contas da Paraíba
Nível federativo: Estadual
PB

  • Pedido disponibilizado por: Bianca Berti
  • Em: 29/10/2019
Parcialmente Atendido (Não verificado)
  • Resposta:
  • Parcialmente Atendido
    (Não verificado)

Resposta do órgão público

  • Por: Bianca Berti
  • Em: 08/11/2019

A Ouvidoria passa a analisar a forma de tratamento que melhor atende a requisição do interessado.

Em resposta a interessada, esta Ouvidoria informa que os dados solicitados, estão disponíveis ao publico através do nosso Portal (tce.pb.gov.br), no MENU em “Acesso Cidadão > Dados Abertos > Esferas Municipal e Estadual ”, bem como endereço eletrônico a seguir: http://tce.pb.gov.br/servicos/dados-abertosdo-sagres-tce-pb.

Informamos, ainda, que neste mesmo Portal, V.S. poderá acessar o Mural de Licitações, onde constam os editais referentes às licitações previstas e realizadas no Estado da Paraíba.

Desta forma, a Ouvidoria manifesta-se no sentido de conceder o acesso imediato à informação, conforme aduz o Art. 11, caput, da Lei 12.527/11.

João Pessoa, 08 de Novembro de 2019.
Enio Martins Norat
Coordenador da Ouvidoria

Recurso - 1º Instância

  • Por: Bianca Berti
  • Em: 08/11/2019

Recurso no pedido de acesso a informação nº 00348/19-VZKUK

Caros,

Gostaria de agradecer à resposta fornecida à solicitação, bem como parabenizar a iniciativa de disponibilizar todos os dados em formato aberto. Contudo, gostaria de recorrer da resposta fornecida no pedido nº 00348/19-VZKUK para solicitar mais instruções para a obtenção das informações requisitadas. No caso, verificamos que os arquivos dizem respeito a totalidade de processos divididos apenas por tipo orçamentário (receita, empenho, pagamento, estorno, liquidações, etc). Queremos saber quais critérios devem ser utilizados para encontrar precisamente as contratações e licitações referentes à merenda escolar, ou seja, financiadas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, de 2017 a 2019.

Atenciosamente,

Bianca Berti

Transparência Brasil

Resposta do recurso - 1º Instância

  • Por: Bianca Berti
  • Em: 12/11/2019

Ao GAPRE

Atendendo ao despacho. fl. 5, temos a informar que:
1. O Tribunal disponibiliza no formato de dados abertos toda a execução orçamentária e financeira de seus jurisdicionados, de vários exercícios financeiros, identificando para cada grupo de informação quais são seus atributos e um detalhamento do arquivo que está sendo ofertado. Desse modo, constata-se que os processos de licitações e contratações não são contemplados nesse formato;
2. Para a identificação dos referidos processos há a consulta de processos e documentos que está disponível na página do Tribunal e deve, para atender a solicitação, ser executada da seguinte forma:
a. Acessar na página do tribunal o endereço: https://tramita.tce.pb.gov.br/tramita/pages/main.jsf
b. Clicar em “Listagem de Documentos” e passar os seguintes parâmetros:
i. Categoria: Licitações e Contratos
ii. Data de Entrada entre: 01/01/2017 e 11/11/2019
iii. Assunto: “merenda escolar”
c. Clicar em “Listagem de Processos” e passar os seguintes parâmetros:
i. Categoria: Licitações e Contratos
ii. Data de Entrada entre: 01/01/2017 e 11/11/2019
iii. Assunto: “merenda escolar”
3. Importante destacar que todos os processos e documentos de licitações e contratos apresentados ao Tribunal são públicos, não existindo restrição de acesso.
Por fim, informamos que a relação entre os processos de licitação/contratação e a execução da despesa (constante dos dados abertos) é o número da licitação com sua modalidade e o nome do jurisdicionado com o ano da execução da despesa.
Certo de ter atendido à solicitação e pronto a oferecer maiores esclarecimentos se necessários.

Atenciosamente,

Ed Wilson Fernandes de Santana
Mat. 3702901
11 de Novembro de 2019
AUDITOR DE CONTAS PÚBLICAS


0 seguidores
Seguir

Avaliação

(0)