Regras de financiamento de creches e escolas - Proinfância, PAR e PAC

Nos termos da lei 12.527/11, solicitamos as seguintes informações acerca de obras de creches e escolas financiadas pelo Proinfância, Programa de Ações Articuladas (PAR) e Programa de Aceleração do Crescimento (PAC):

1) Quais os critérios que o FNDE utiliza para escolher qual município receberá recursos? Os diferentes programas exigem diferentes critérios? Que contrapartidas são exigidas dos municípios para receber financiamento de cada um dos programas?

2) Com a restrição orçamentária, qual o critério de desempate? Ou seja, como se escolhe o município que receberá recursos em detrimento de outro?

Pedido enviado para: FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Nível federativo: Federal

  • Pedido disponibilizado por: Jessica Voigt
  • Em: 14/11/2017
  • Situação
  • Em Tramitação
Não Atendido (Status verificado)
  • Resposta:
  • Não Atendido
    (Status verificado)

Resposta do órgão público

  • Por: Jessica Voigt
  • Em: 04/12/2017

Prezado Senhor,

Encaminhamos-lhe, em anexo, resposta referente ao pedido SIC 23480026345201790.
Resposta concedida pela Coordenação Geral de Implementação e Monitoramento de Projetos Educacionais - CGIMP.
Colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos, alertando que o prazo recursal em 1ª instância, referente a este pedido é de 10 dias.

Atenciosamente,
Serviço de Informação ao Cidadão

Recurso - 1º Instância

  • Por: Jessica Voigt
  • Em: 04/12/2017

De acordo com a lei 12.527/2011, entro com recurso referente ao pedido de acesso à informação protocolo no. 23480026345201790 pois a resposta obtida foi incompleta. A resposta da pergunta no. 1 não explicitou os critérios para o recebimento dos recursos do PROINFANCIA e do PAR, além de não explicitar como se faz a comprovação da contrapartida exigida dos municípios. Além disso, a pergunta no. 2 não foi respondida.

Portanto, solicito que se respondam as seguintes perguntas:

1.Quais os critérios que o FNDE utiliza para escolher qual município receberá recursos? Os diferentes programas exigem diferentes critérios? Que contrapartidas são exigidas dos municípios para receber financiamento de cada um dos programas?

2.Com a restrição orçamentária, qual o critério de desempate? Ou seja, como se escolhe o município que receberá recursos em detrimento de outro?


0 seguidores
Seguir

Avaliação

(0)