Agradecendo a resposta enviada, apresentamos recurso pelo fato de o arquivo anexo estar em formato fechado (PDF). Reiteramos o pedido original para que as informações sejam enviadas em planilhas em formato aberto ou editável (csv, xls, xlsx e similares). Solicitamos, ainda, mais detalhes acerca do impacto que o fornecimento das outras informações relativas às solicitações de informação teriam nas atividades rotineiras da CGE, como a quantidade estimada de horas de trabalho necessárias para o atendimento ao pedido e número de servidores necessários ao atendimento do pedido em relação ao número de servidores existentes no órgão/setor e outros indicadores.
Pedido enviado para: CGE-AM - Controladoria Geral do Estado do Amazonas
Nível federativo: Estadual
AM
Resposta do órgão público
À Transparência Brasil, Encaminhamos em anexo os dados solicitados referentes aos pedidos de acesso à informação feita ao Poder Executivo do Estado do Amazonas de 2018 a 2020 em formato aberto. Na oportunidade atualizamos as informações até o dia 15/09/2020, o que totaliza 3.122 registros. A área responsável pelo gerenciamento dos pedidos de acesso à informação do Executivo Estadual atualmente é composta por 10 servidores que atuam em 04 áreas principais, a saber: ouvidoria, controle social, transparência ativa e transparência passiva. Essa atuação é realizada tanto no âmbito da Controladoria-Geral do Estado (CGE), como de todo o Poder Executivo Estadual, uma vez que compete a esta CGE coordenar a política de transparência do Governo do Amazonas e o Sistema Estadual de Ouvidorias (Se-Ouv) que atualmente é composto por cerca de 63 Órgãos/Entidades, os quais são orientados e apoiados pelos 10 servidores citados, os quais também atuam no atendimento às manifestações de ouvidoria e pedidos de acesso à informação. Até 31/08/2020, já foram recebidos mais de 1.000 pedidos de acesso à informação, 1.400 manifestações de ouvidoria e 1.000 atendimentos por meio dos canais não presenciais disponibilizados pela CGE (WhatsApp, e-mail e telefone), este último realizado diretamente pelos 10 servidores citados. Como informado no Pedido 876/2020, disponibilizar informações mais detalhadas comprometeria a proteção de dados pessoais prevista tanto na Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), como na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de proteção de Dados pessoais – LGPD), e para resguardar esses dados seria necessário direcionar servidores das atividades acima mencionadas para analisar cada um dos 3.048 pedidos de acesso à informação, para verificar se no pedido, na resposta ou nos anexos contém dados pessoais, em seguida omiti-los e só assim disponibilizá-los. Estimar a quantidade de horas de trabalho necessária já seria uma árdua tarefa, pois dependeria do número de servidores que seria possível disponibilizar e do tamanho de cada pedido de acesso, cada resposta, cada anexo e da quantidade de anexos em cada pedido, o que certamente comprometeria o trabalho de atendimento aos usuários dos serviços públicos do Amazonas, além das outras atividades citadas, restando claro que o pedido no nível de detalhamento solicitado demanda trabalhos adicionais de análise, comprometendo o trabalho de toda uma unidade do Órgão por um período considerável, conforme preceitua o artigo 14. Inciso III, do Decreto Estadual n. 36.819, de 31/05/2016.
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