PROJETOS DE LEI - ACESSO À INFORMAÇÃO - SOLITAÇÃO DE DADOS

Carmópolis de Minas/MG, 05 de novembro de 2019

À Câmara Municipal de Carmópolis de Minas/MG
Eu, Marco Aurélio Faleiro, portador do RG XXXXX, endereço eletrônico XXXXX residente em Carmópolis de Minas/MG com endereço à XXXXX, com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1o da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:

    ?Número e ementas de Projetos de Lei e Projetos de Emenda à Lei Orgânica Municipal apresentados a essa Câmara Municipal no período de 01de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2016, apontando a origem (nome do vereador, Prefeitura Municipal, Lei de Iniciativa Popular).

Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5o da lei 12.527/2011.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado).
Desde logo agradeço a atenção e peço deferimento.

Pedido enviado para:
Nível federativo: Municipal / Carmópolis de Minas

  • Pedido disponibilizado por: Marco Aurélio Faleiro
  • Em: 05/11/2019
Não Classificado
  • Resposta:
  • Não Classificado
    (Não verificado)

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