Plano de Carreira - profissionais do magistério

São Paulo, 21 de janeiro de 2015.

Caro(a) senhor(a),

A Ação Educativa, inscrito(a) no CNPJ sob o número 00.134.362-0001-75, com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da lei federal nº 12.527-2011 – a Lei de Acesso à Informação –, dirige-se respeitosamente a Vossa Senhoria, com o objetivo de apresentar o seguinte Pedido de Informações.

O Requerente solicita saber se já foi criado de plano de Carreira dos Profissionais do Magistério, com referência nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal, nos Estados Brasileiros e, se sim, solicita o envio de tais documentos, por Estado.


Em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento junto a este órgão. Para o recebimento da resposta, comunico o seguinte endereço [email protected].

Atenciosamente,

Andressa Pellanda.

Pedido enviado para: MEC – Ministério da Educação
Nível federativo: Federal

  • Pedido disponibilizado por: Ação Educativa
  • Pedido LAI realizado em: 21/01/2015
Não Classificado
  • Resposta:
  • Não Classificado

Resposta do órgão público

  • Por: Ação Educativa
  • Em: 02/10/2015

Prezada Andressa Pellanda, Em atenção a sua solicitação, pedimos a Vossa Senhoria a gentileza de nos esclarecer seu questionamento, pois o inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal trata do “piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.


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