PL do Programa "Nos Conformes"

Solicitamos cópia digitalizada, no formato pdf, dos autos do processo do projeto de lei complementar nº25 de 2017 que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes".

Pedido enviado para: Secretaria Estadual da Fazenda
Nível federativo: Estadual
SP

  • Pedido disponibilizado por: Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo - AGESP
  • Em: 17/04/2018
Não Atendido (Não verificado)
  • Resposta:
  • Não Atendido
    (Não verificado)

Resposta do órgão público

  • Por: Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo - AGESP
  • Em: 17/05/2018

Prezados Senhores,

Com relação à solicitação 84471186759, encaminhamos, em anexo, o material de que dispomos sobre o PLC 25/2017.

A redação final do PLC foi resultado de diversas reuniões internas e com entidades e órgãos públicos e privados, tendo sido, adicionalmente, incorporadas diversas sugestões apresentadas durante consulta pública.

As justificativas para o projeto estão delineadas no Ofício GS/CAT N° 857/2017, que acompanhou o Projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa, disponível no próprio portal da Assembleia na internet.

Atenciosamente,

Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

ANEXO: http://www.sic.sp.gov.br/Download.aspx?id=4363bd06-f8d8-447f-a936-8705fd5e2fd7&acck=4363bd06-f8d8-447f-a936-8705fd5e2fd7DC98

Resposta do recurso - 1º Instância

  • Por: Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo - AGESP
  • Em: 22/05/2018

A sua solicitação de recurso para o acesso a documentos, dados e informações, de protocolo 84471186759, FOI DEFERIDA.

Parecer:

Trata-se de interposição de recurso de 1ª instância da usuária do serviço público Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo - AGESP referente a seu pedido de informação do protocolo SIC 84471186759 (fls. 2).

2. Na origem, a requerente pediu cópia “digitalizada, no formato pdf, dos autos do processo do projeto de lei complementar nº25 de 2017 que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes"”.

3. A resposta, com suporte de esclarecimento da Coordenadoria da Administração Tributária, foi a seguinte:

Prezados Senhores,

Com relação à solicitação 84471186759, encaminhamos, em anexo, o material de que dispomos sobre o PLC 25/2017.

A redação final do PLC foi resultado de diversas reuniões internas e com entidades e órgãos públicos e privados, tendo sido, adicionalmente, incorporadas diversas sugestões apresentadas durante consulta pública.

As justificativas para o projeto estão delineadas no Ofício GS/CAT N° 857/2017, que acompanhou o Projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa, disponível no próprio portal da Assembleia na internet.

Atenciosamente,

Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

4. Nesta via recursal, a interessada reafirma o seu querer justificando-se pela ciência do supracitado ofício fazendário, aquém do que foi pedido, como segue:

o pedido não foi atendido! O documento fornecido pode ser obtido pelo sítio da Assembleia Legislativa e não é o que estamos pedindo! O pedido da AGESP é o acesso por meio digital aos autos (significado de autos: Conjunto organizado das peças de um processo judicial - http://www.aulete.com.br/autos) do processo do projeto de lei complementar contendo todas as páginas numeradas, o termo de abertura e o termo de fechamento dos volumes.

5. Persistentemente, em busca no Sistema de Gestão de Documentos - GDOC foi encontrada a protocolização de expediente sob nº 23750-837324-2017, o qual destaca o complemento de assunto “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2017- INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA”.

Diante disso, a proposta é pelo deferimento do pleito, fornecendo a cópia requerida, a qual deverá ser custeada pela requerente. Em razão do tamanho do arquivo a ser gerado, a interessada deverá entrar contato com este Serviço de Informações ao Cidadão para a obtenção do documento.

O(s) arquivo(s) anexo(s) complementa(m) o parecer do recurso.

Decisão_1ª instância_AGESP_84471186759.pdf
(LINK: http://www.sic.sp.gov.br/Download.aspx?id=43aab2dc-6097-4dcd-9a6b-5fd9b831d7d8&acck=43aab2dc-6097-4dcd-9a6b-5fd9b831d7d8DC98)

Resposta:

Prezados Senhores da Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo - AGESP,

Agradecemos por contatar-nos.

Em relação ao pedido do protocolado SIC 84471186759, há o expediente sob nº 23750-837324-2017, o qual destaca o complemento de assunto “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2017- INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA”.

Ao possível fornecimento da cópia requerida, por obséquio, entre contato com este Serviço de Informações ao Cidadão, em razão do tamanho do arquivo que será gerado.

Atenciosamente,

Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Companhia Paulista de Parcerias - CPP
Companhia Paulista de Securitização - CPSec
sic@fazenda.sp.gov.br | Telefone (11) 3243-3676/3683 | Fax (11) 3243-3500
Avenida Rangel Pestana, 300 - 6º andar – São Paulo – SP – CEP 01017-911
www.fazenda.sp.gov.br/sic
www.sic.sp.gov.br

Resposta do recurso - 2º Instância

  • Por: Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo - AGESP
  • Em: 01/06/2018

A sua solicitação de recurso para 2ª instância referente ao acesso a documentos, dados e informações, de protocolo 84471186759, data 02/05/2018, FOI DEFERIDA.

Motivo do Recurso:

a ouvidoria fazendária insiste em não responder o pedido de informação realizado pela AGESP. Desta forma, reiteramos o pedido inicial conforme: Solicitamos cópia digitalizada, no formato pdf, dos autos do processo do projeto de lei complementar nº25 de 2017 que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes" contendo todas as páginas numeradas, o termo de abertura e o termo de fechamento de todos os volumes.

Decisão da Instância:

Prezado Sr .

Seu Recurso de 2ª instância, interposto junto ao presente Protocolo SIC, foi prejudicado por perda superveniente de objeto.

Segue em anexo a íntegra da Decisão desta OGE.

Att.

SIC - Serviço de Informações ao Cidadão

OGE - Ouvidoria Geral do Estado

Anexo da Decisão da Instância: O(s) arquivo(s) anexo(s) complementa(m) o parecer do recurso.

Decisão 2ª Instância 164-2018 - SIC 84471186759.pdf
(LINK: http://www.sic.sp.gov.br/Download.aspx?id=28a1ea5f-6b6b-46bd-b764-2efa811c56e0&acck=28a1ea5f-6b6b-46bd-b764-2efa811c56e0DC98)

Resposta:

Prezados Senhores,

Observada a Decisão OGE/LAI nº 164/2018, nada há a providenciar.

Atenciosamente,

Florêncio dos Santos Penteado Sobrinho
Ouvidor
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
Companhia Paulista de Parcerias - CPP
Companhia Paulista de Securitização - CPSec
sic@fazenda.sp.gov.br | Telefone (11) 3243-4391 | Fax (11) 3243-3500
Avenida Rangel Pestana, 300 – São Paulo – SP – CEP 01017-911
www.fazenda.sp.gov.br/sic
www.sic.sp.gov.br


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