Multas

Solicito receber o valor e o destino dado a cada uma das multas aplicadas a empresas acusadas pelo Procon-MA de praticar irregularidades contra o consumidor, de janeiro de 2015 a dezembro de 2019, ano a ano, indicando:

- Empresa (com CNPJ);
- Informação lavrada no auto de infração;
- Data.

Requisito que as informações sejam fornecidas em formato aberto (planilha em .xls, .csv, .ods etc), nos termos do art. 8º, §3º, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Destaco que arquivos em formato .pdf não são abertos.

Observações:
1 - Caso os dados e documentos estejam disponíveis em transparência ativa, favor informar CONCRETAMENTE como conseguir cada uma das informações acima pedidas, indicando links e formas de obter tais informações. É fundamental que a explicação diga exatamente onde estão cada um dos dados pedidos, e não simplesmente dar um link genérico de um repositório de dados;
2 - Caso este não seja o órgão responsável, favor encaminhar ao órgão correto antes de responder;
3 - Caso seja possível responder parte do pedido, mas não todo, favor respondê-lo parcialmente e JUSTIFICAR o motivo da não resposta do restante concretamente, especificamente justificando o motivo das negativas.
4 - Caso o órgão considere que o número é muito alto ou o período temporal muito longo para atender à demanda, favor, informar quantos documentos foram gerados com a solicitação feita por mim, e quantos seriam necessários e qual o período temporal máximo para atendimento completo da solicitação;
5 - Caso contenham informações pessoais, favor, remover as partes com dados pessoais e enviar o conteúdo restante.

Pedido enviado para: Governo do Estado do Maranhão
Nível federativo: Estadual
MA

  • Pedido disponibilizado por: Yuri Almeida
  • Em: 10/01/2020
Não Classificado
  • Resposta:
  • Não Classificado
    (Não verificado)

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