Gostaria de saber se foi já feita no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão alguma fiscalização, auditoria, representação ou inspeção in loco sobre o programa Mais Asfalto, da Sinfra (Secretaria de Estado da Infraestrutura). Caso positivo, favor informar:
- Data em que cada um foi aberto;
- Número de todos os processos;
- Nome do relator de cada processo;
- Nomes do procuradores do MP de Contas que tenham atuado em cada processo;
- Situação (se já houve apresentação de voto ou não).
Requisito que as informações sejam fornecidas em formato aberto (planilha em .xls, .csv, .ods etc), nos termos do art. 8º, §3º, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Destaco que arquivos em formato .pdf não são abertos.
Obrigado!
Observações:
1 - Caso os dados e documentos estejam disponíveis em transparência ativa, favor informar CONCRETAMENTE como conseguir cada uma das informações acima pedidas, indicando links e formas de obter tais informações. É fundamental que a explicação diga exatamente onde estão cada um dos dados pedidos, e não simplesmente dar um link genérico de um repositório de dados;
2 - Caso seja possível responder parte do pedido, mas não todo, favor respondê-lo parcialmente e JUSTIFICAR o motivo da não resposta do restante concretamente, especificamente justificando o motivo das negativas.
3 - Caso o órgão considere que o número é muito alto para atender à demanda, favor, informar quantos documentos foram gerados pelo sistema com as características descritas por mim.
4 - Caso contenham informações pessoais e/ou sigilosas, favor, remover as partes com dados pessoais e/ou sigilosas e enviar o conteúdo restante.
Pedido enviado para: Tribunal de Contas do Maranhão
Nível federativo: Estadual
MA
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