Gostaria de receber informação de todas empresas que sofreram autuação fiscal entre 2012 e 2105, por ano, com o CNPJ delas, nome e valor da autuação cobrado e valor pago.
Pedido enviado para: Secretaria da Fazenda de Alagoas
Nível federativo: Estadual
AL
Resposta do órgão público
Prezado (a) Senhor (a), Em atenção ao pedido de informação apresentado por Vossa Senhoria, o Serviço de Informação ao Cidadão esclarece que, as informações solicitadas estão sob sigilo fiscal, de acordo com o art. 198 do Código Tributário Nacional, devido ao detalhamento por contribuinte, portanto, não podendo ser disponibilizada. Na oportunidade, informamos que o (a) senhor (a) poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 15 do Decreto nº 26.320 de 13 de maio de 2013, que será direcionado à Controladoria Geral do Estado, tendo como Autoridade responsável pelo monitoramento da LAI, a servidora Bruna Cansanção de Albuquerque Barbosa. Nesse caso, deve-se clicar no botão correspondente, no Sistema E-SIC e apresentar as razões do recurso. Atenciosamente, Elizabeth Maria Raposo Leite Responsável pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão – SIC
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