Informações PÚBLICAS sobre os documentos pessoais produzidos pela CRHE

Protocolo: 64097204368

A/C Secretaria da Fazenda e Planejamento

Prezados,

Em diversas ocasiões requisitamos à COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO (CRHE) informações contidas na base de dados EMENTÁRIO por meio das quais é possível tomar-se conhecimento sobre os documentos do tipo INFORMAÇÃO elaborados pela CRHE. Em todos os casos a CRHE e a Primeira Instância Recursal negaram o acesso àqueles dados já tabulados em sistema de banco de dados:

Protocolo SIC 792441914414, requerendo "informações sobre a base de dados do sistema Ementário UCRH", foi NEGADO.

Protocolo SIC 40261918692, requerendo "cópia completa e atualizada do arquivo no formato Microsoft Access do Ementário UCRH", foi NEGADO.

Protocolo SIC 11401924979, requerendo "informações técnicas sobre a base de dados denominada EMENTÁRIO, da CRHE", foi NEGADO.

Protocolo SIC 822931924975, requerendo "rol dos documentos produzidos ou acumulados pela UCRH/CRHE classificados como sigilosos ou pessoais", sob a justificativa de que "não há informações previamente classificadas na Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado – CRHE (antes denominada Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH), a análise acontece por ocasião de cada solicitação.", foi NEGADO.

Em breve síntese:

(1) Foram NEGADOS todos os pedidos referentes ao EMENTÁRIO que já organiza os documentos produzidos pela área.

(2) Foi NEGADO, também, o rol dos documentos classificados como SIGILOSOS ou PESSOAIS.

Solicitamos, então, o rol dos documentos PÚBLICOS acumulados pela CRHE, o qual também foi NEGADO:

Protocolo SIC 6109120975, requerendo "relação dos documentos públicos do tipo INFORMAÇÃO produzidos pela CRHE/UCRH", foi NEGADO.

A digníssima COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO (CRHE), em resposta ao SIC nº 822931924975 acima elencado, contudo, informou que, até a data de 11/12/2019, a CRHE havia produzido 48 DOCUMENTOS PESSOAIS DO TIPO INFORMAÇÃO:

"Relativamente às informações pessoais até esta data foram 48 solicitações, as quais têm as identificações preservadas em observação da “Lei de Acesso à Informação”, Lei federal nº 12.527/2011; e da Lei federal nº 13.709/2018, “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”."

Deste modo, dentre as centenas de documentos do tipo INFORMAÇÃO acumulados pela área, a CRHE já tem conhecimento de quais destes NÃO SÃO PÚBLICOS em virtude de conterem informações pessoais.

Diante disto, em relação aos DOCUMENTOS PESSOAIS DO TIPO INFORMAÇÃO produzidos pela CRHE desde 16/05/2012 SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES PÚBLICAS,

SOLICITAMOS:

a. Ano
b. Número
c. Técnico Responsável
d. Data

OBSERVAÇÕES:

* Não estamos solicitando os ASSUNTOS destes 48 documentos pessoais.
* Não estamos solicitando os INTERESSADOS destes 48 documentos pessoais.
* Estamos solicitando exclusivamente as informações PÚBLICAS referentes a estes 48 documentos.
* Dar ciência a informações públicas referentes à EXISTÊNCIA de documentos pessoais e sigilosos (que deve ser PÚBLICA) em nada se confunde com dar acesso ao CONTEÚDO dentro dos mesmos (que deve ser RESTRITO).

São Paulo, 28/02/2020

Att.

Associação dos Gestores Públicos do Estado de SP — AGESP

Pedido enviado para: Secretaria Estadual da Fazenda - SP
Nível federativo: Estadual
SP

  • Pedido disponibilizado por: Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo - AGESP
  • Em: 28/02/2020
Não Atendido (Não verificado)
  • Resposta:
  • Não Atendido
    (Não verificado)

Resposta da Reclamação

  • Por: Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo - AGESP
  • Em: 23/03/2020

De: <[email protected]>
Date: seg., 23 de mar. de 2020 às 14:54
Subject: SICSP - Prorrogação da sua solicitação
To: <[email protected]>


Prezado(a) Sr(a) Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo - AGESP

A sua solicitação de acesso a documentos, dados e informações, de protocolo 64097204368, data 28/02/2020, teve seu prazo PRORROGADO.
Órgão/Entidade: Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento
SIC: Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento

JUSTIFICATIVA :
prorrogado a pedido.

De acordo com a JUSTIFICATIVA acima, o PRAZO DE ATENDIMENTO DE SEU PEDIDO SERÁ PRORROGADO POR 10 (DEZ) DIAS. Conforme faculta o artigo 15, § 2º, do Decreto nº 58.052, de 16/05/2012.

Atenciosamente,
SIC.SP
Governo do Estado de São Paulo

Resposta do órgão público

  • Por: Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo - AGESP
  • Em: 02/04/2020

Prezado(a) Sr(a) Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo - AGESP,

A sua solicitação de acesso a documentos, dados e informações, de protocolo 64097204368, data 28/02/2020, FOI ATENDIDA.

Órgão/Entidade: Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento
SIC: Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento

Resposta:

Prezados Senhores,

Agradecemos o contato.

Segue cópia da manifestação da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE ao Protocolo SIC 64097204368.

Atenciosamente,

Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo

O arquivo anexo complementa a sua resposta:

Protocolo_SIC_64097204368_SFPEXP202049728.pdf

[LINK 1: http://www.sic.sp.gov.br/Download.aspx?id=37d378b2-3c83-43e6-8b19-083b8d2149e2&acck=37d378b2-3c83-43e6-8b19-083b8d2149e2DC98]

[LINK 2: https://drive.google.com/file/d/1Xv649ANfKBNbAy1-UUBxZV8T3Ksi9AYm/view?usp=sharing]

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Resposta com dolo ou má-fé: órgão respondeu a pedido diferente (Cópia completa e atualizada do arquivo no formato Microsoft Access do Ementário UCRH), e não ao objeto do pedido (Informações PÚBLICAS sobre os documentos pessoais produzidos pela CRHE).
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