Exceções ao acesso

Com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/11), levando em conta seu artigo 23, que trata das "informações passíveis de classificação como sigilosas", solicito saber quantos pedidos foram negados de acordo com cada inciso do artigo pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Por fim, solicito saber as justificativas para negar acesso à informação que não estão contempladas no artigo 23 da Lei de Acesso à Informação.

Pedido enviado para: Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP
Nível federativo: Federal

  • Pedido disponibilizado por: Artigo 19
  • Em: 15/10/2013
Atendido (Não verificado)
  • Resposta:
  • Atendido
    (Não verificado)

Resposta do órgão público

  • Por: Artigo 19
  • Em: 18/10/2013

Informo que, até a presente data, não houve indeferimento a pedido de informação referente ao Conselho Nacional do Ministério Público e registrado na Ouvidoria Nacional do Ministério Público.


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