Protocolo: 695771921209
A/C Procuradoria Geral do Estado
Prezados,
O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 74/2019, publicado nas páginas 9 e 10 do Caderno Legislativo de 12 de outubro de 2019, que visa a atualizar e aprimorar a legislação do Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) e da Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico-Pericial (GDAMP), ambos atribuídos aos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento, e do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade (PIPQ), atribuído aos servidores da Procuradoria Geral do Estado, decorre de estudos desenvolvidos pelas áreas técnicas da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado.
SOLICITAMOS:
1. A cópia completa do processo cuja conclusão levou ao PLC 74/2019, preferencialmente, se possível, no formato eletrônico (PDF);
2. Os referidos estudos desenvolvidos pelas áreas técnicas e as manifestações realizadas pela Procuradoria Geral do Estado.
São Paulo, 15/10/2019
Att.
Associação dos Gestores Públicos do Estado de SP — AGESP
Pedido enviado para: Procuradoria Geral do Estado
Nível federativo: Estadual
SP
Resposta do órgão público
Prezados,
O processo administrativo solicitado não se encontra em formato digital e não será possível disponibilizá-lo nesse formato, considerando que a digitalização resultaria em prejuízo ao andamento do serviço, posto exigir que agentes públicos interrompam a execução de suas atribuições para seu atendimento.
No entanto, é possível a obtenção de vista do procedimento, devendo o interessado comparecer à R. Pamplona, 227 - Coordenadoria de Administração - 17º andar, onde o expediente se encontra arquivado - F. 3372-6401/6402.
É conveniente que o interessado telefone antes para agendar dia e hora para a consulta.
Cópias reprográficas serão cobradas, de acordo com tabela da Secretaria da Fazenda.
O uso de máquina fotográfica e scanner é permitido.
At.
SIC/PGE
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