Com base na Lei de Acesso a Informações Públicas, eu solicito que a Presidência da República me envie as agendas oficiais do presidente Michel Temer em formato aberto, como CSV, de 12 de maio de 2016 a 3 de maio de 2018. E, posteriormente, passe a apresentar esse consolidado de agendas no site do Planalto. O conteúdo consolidado facilita a análise dos dados e evita possíveis tentativas de extração. O arquivo CSV deve conter as mesmas informações divulgadas na página oficial [https://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/agenda-do-presidente/], com colunas como "local", "data", "hora", "tipo de evento", "convidado" e "cargo do convidado". Lembro ainda que disponibilizar esse conteúdo é uma questão de transparência. Segundo a LAI, este pedido deve ser respondido em até 20 dias.
Pedido enviado para: SECOM-PR – Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezada senhora, em atenção ao pedido de acesso à informação cadastrado sob o número 00077.000633/2018-61, esclarecemos que, de acordo com o inciso III do artigo 13 do Decreto n° 7724, de 16 de maio de 2012, não serão atendidos pedidos de acesso à informação que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Informamos que os compromissos da agenda do Excelentíssimo Presidente da República, incluindo o período mencionado na solicitação, são tratados como dados abertos e estão disponíveis no endereço citado por vossa senhoria.
https://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/agenda-do-presidente/agenda-do-presidente-michel-temer/
Apesar de não dispormos de prerrogativa para promover o tratamento das informações conforme solicitado, reforçamos nosso compromisso com a transparência ativa e a disponibilização tempestiva de informações aos cidadãos.
Ademais, quanto a sugestão de Vossa Senhoria relativa à implementação de novos formatos, recomendamos apresentação da demanda por meio do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal - e-OUV, disponível em
https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx.
As informações acima foram disponibilizadas pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Salientamos que, de acordo com o art. 15 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e com o art. 21 do Decreto nº 7.724/2012, há possibilidade de recurso no prazo de 10 (dez) dias, que deverá ser dirigido à Secretária de Gestão e Controle da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão do Palácio do Planalto - www.planalto.gov.br/acessoainformacao
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