Ilmo. Sr. secretário procurador geral do Município, José Leite Jucá Filho
Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:
Consultando o site da Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF), constato que no link https://www.fortaleza.ce.gov.br/noticias/prefeitura-inicia-programa-de-regularizacao-fiscal-de-fortaleza há notícias sobre o Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza - PRFor 2017 e que o Refis municipal deu descontos que chegaram a 100% sobre multas e juros de mora das dívidas tributárias com o Município.
Diante disto, gostaria de saber:
1. Qual foi o valor total dos descontos em dívidas (multas e juros de mora) no PRFor 2017 (Refis)?
2. Quais os vinte (20) beneficiados, pessoas físicas ou jurídicas com maiores valores nos descontos do PRFor 2017 (Refis)?
Peço que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.
Na eventualidade das informações solicitadas não serem fornecidas, solicito que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011.
Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.
Pedido enviado para: Prefeitura Municipal de Fortaleza
Nível federativo: Federal
Resposta do recurso - 3º Instância
Prezado Senhor,
1.O popularmente denominado « refis » se configura juridicamente em uma transação tributária, na qual há renúncia recíproca de direitos. De um lado, o contribuinte abre mão do direito de discutir o débito em juízo, de outro, o Fisco antecipa o recebimento do referido crédito, estabilizando-o, mediante a concessão de descontos somente em juros e multa de mora.
Portanto, o valor apurado é contabilizado de forma total, não com o recorte de receita, conforme informamos a seguir:
Valor total arrecadado no PRFor (2017) – R$34.118.777,93
2. Prejudicada pelos termos da resposta anterior.
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