Dados de 2017 - ISP

Com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas –, dirijo-me respeitosamente a Vossa Senhoria com o objetivo de apresentar um REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES.
Solicito saber, para o ano de 2017, as seguintes informações:
POLÍCIA MILITAR
- nº de PMs mortos EM SERVIÇO em confronto com civis ou lesão não natural com intencionalidade
- nº de PMs mortos EM SERVIÇO em acidente de trânsito
- nº de PMs mortos FORA DE SERVIÇO em confronto com civis ou lesão não natural com intencionalidade
- nº de PMS mortos FORA DE SERVIÇO em acidente de trânsito
- nº de pessoas mortas por policiais militares EM SERVIÇO (em confronto com civis ou lesão não natural com intencionalidade)
- nº de pessoas mortas por policiais militares FORA DE SERVIÇO (em confronto com civis ou lesão não natural)
POLÍCIA CIVIL
- nº de policiais civis mortos EM SERVIÇO em confronto com civis ou lesão não natural com intencionalidade
- nº de policiais civis mortos EM SERVIÇO em acidente de trânsito
- nº de policiais civis mortos FORA DE SERVIÇO em confronto com civis ou lesão não natural com intencionalidade
- nº de policiais civis mortos FORA DE SERVIÇO em acidente de trânsito
- nº de pessoas mortas por policiais civis EM SERVIÇO (em confronto com civis ou lesão não natural com intencionalidade)
- nº de pessoas mortas por policiais civis FORA DE SERVIÇO (em confronto com civis ou lesão não natural)
Solicita-se ainda que no preenchimento da tabela, caso o fenômeno seja inexistente no estado, informe-se com um zero (0) e, caso o dado esteja indisponível, informe-se com um traço (–).
Em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste requerimento junto a esta secretaria.

Pedido enviado para: Instituto de Segurança Pública (ISP)
Nível federativo: Estadual
RJ

  • Pedido disponibilizado por: Gabriela Caesar
  • Pedido LAI realizado em: 26/03/2018
Não Classificado
  • Resposta:
  • Não Classificado

Resposta do órgão público

  • Por: Gabriela Caesar
  • Em: 15/04/2018

Esclarecemos que, de acordo com o Artigo 3º, do Decreto nº 36.872, de 17 de janeiro de 2005, as estatísticas de segurança divulgadas pelo ISP são provenientes de informações relativas aos registros de ocorrência lavrados nas diversas unidades de polícia administrativo-judiciária da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sendo estas sobre as quais o ISP tem tutela.

Quaisquer outras bases de dados a que a equipe técnica do Instituto de Segurança Pública tenha acesso, como fruto ou não de convênios assinados com outros órgãos, entidades ou instituições, como no caso dos dados de policiais civis ou militares mortos, não se configuram como estando sob guarda do ISP, não tendo este Instituto, portanto, competência para a cessão de dados a elas pertencentes. Todos os dados disponíveis sobre o tema podem ser acessados no site do ISP através dos links: www.ispdados.rj.gov.br -> “Estatísticas de Segurança” (menu à esquerda) -> “Número de policiais mortos em serviço” (arquivo CSV) e www.isp.rj.gov.br -> "Estudos" (menu superior à direita) -> "Crimes contra a vida" -> "Vitimização policial".

Ainda, nas informações relativas aos registros de ocorrência de homicídio decorrente de oposição à intervenção policial que o ISP tem acesso, não é possível distinguir a situação do policial, se em serviço ou em folga.

Recurso - 1º Instância

  • Por: Gabriela Caesar
  • Em: 16/04/2018

Olá.

Eu entro com recurso à resposta ao meu requerimento de informações feito com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas.

1) Temos um problema de divergência de dados, sendo que ambos são do próprio ISP. O CSV disponível no site do ISP informa que 31 policiais militares e 4 policiais civis foram mortos em serviço no ano de 2017. Porém, segundo outro link do ISP [http://www.ispvisualizacao.rj.gov.br/Estatisticas.html], que foi passado a mim pela assessora Karina Nascimento, foram 36 policiais militares mortos em serviço em 2017 e 5 policiais civis mortos em serviço também em 2017. Sendo assim, eu pergunto: afinal, quantos policiais civis em serviço morreram em 2017 e quantos policiais militares em serviço morreram em 2017?

2) A resposta ao meu requerimento de informações não faz qualquer menção a números de pessoas mortas por policiais civis (ou policiais militares) em confronto com civis ou lesão não natural com intencionalidade, seja em serviço, seja fora de serviço. Por favor, envie-me os números que vocês têm quanto a pessoas mortas por policiais, informando a que exatamente os dados se referem.

Atenciosamente.

Resposta do recurso - 1º Instância

  • Por: Gabriela Caesar
  • Em: 19/04/2018

Em resposta ao recurso interposto em 16/04/2018 sobre esse pedido:

1) Não foi possível identificar a divergência citada. No site do ISP, seja nos arquivos disponíveis em CSV no www.ispdados.rj.gov.br, como na ferramenta TabISP disponível em www.visualizacao.rj.gov.br/Estatistica.html, os números de policiais militares mortos em serviço somam 31 e o de policiais civis mortos em serviço somam 4, conforme indica imagem abaixo. Caso a consulta da solicitante apresente números diferentes, favor entrar em contato novamente;


2) O "número de pessoas mortas por policiais civis (ou policiais militares) em confronto com civis ou lesão não natural com intencionalidade, seja em serviço" ou fora de serviço, são contabilizados pela PCERJ como "homicídio decorrente de oposição à intervenção policial". Estes números estão divulgados no site do ISP, seja nos arquivos CSV disponibilizados em www.ispdados.rj.gov.br, ou na ferramenta TabISP, em www.visualizacao.rj.gov.br/Estatistica.html. Como informado anteriormente, nas informações relativas aos registros de ocorrência de homicídio decorrente de oposição à intervenção policial que o ISP tem acesso, não é possível distinguir a situação do policial, se em serviço ou em folga. O total de homicídios decorrentes de oposição à intervenção policial em 2017, conforme indica imagem abaixo, foi de 1.127.

Recurso - 2º Instância

  • Por: Gabriela Caesar
  • Em: 19/04/2018

Caros,

eu volto a entrar com recurso tendo em vista que parte dos números solicitados no pedido de Lei de Acesso à Informação, em março de 2017, ainda não foram enviados. Eu questiono mais uma vez: quantos policiais militares na ativa FORA de serviço morreram em 2017 no estado do RJ? Quantos policiais civis na ativa FORA de serviço morreram em 2017 no estado do RJ?

Esses dados foram enviados por todos os estados do Brasil para um levantamento nacional e, por enquanto, o RJ é o único com números incompletos. Em 2016, o estado do RJ informou que houve 40 mortes de policiais (PMERJ + PCERJ) em serviço e 92 mortes de policiais (PMERJ + PCERJ) fora de serviço. Houve ainda 925 mortes decorrentes de intervenção policial.

Sendo assim, o estado do RJ já forneceu esses dados em ocasiões anteriores. Os números estão no Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Eu pergunto ainda: das 1.127 pessoas mortas pela polícia em 2017, quantas foram mortas pela Polícia Militar e quantas foram mortas pela Polícia Civil? Estavam em serviço ou fora de serviço?

Atenciosamente.

Resposta do recurso - 2º Instância

  • Por: Gabriela Caesar
  • Em: 02/05/2018

Número de policiais militares mortos em serviço em 2017 no estado do Rio de Janeiro: 31
Número de policiais militares mortos fora de serviço em 2017 no estado do Rio de Janeiro: 92

Número de policiais civis mortos em serviço em 2017 no estado do Rio de Janeiro: 4
Número de policiais civis mortos fora de serviço em 2017 no estado do Rio de Janeiro: 4

O ISP não disponibiliza de informações de "homicídio decorrente de oposição à intervenção policial" discriminadas por instituição do policial (PMERJ ou PCERJ) ou por situação da policial (EM SERVIÇO ou FORA DE SERVIÇO).


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