Prezados,
No pedido protocolo N° 403507 foram solicitados os cronogramas executivo-financeiro de uma lista de obras. No entanto, foram fornecidos os cronogramas de apenas 3 das obras solicitadas e não houve nenhuma justificativa para que o acesso aos demais cronogramas fosse negado, o que fere os incisos II, III e VII do Art. 7 da LAI, Neste novo pedido, visto que o prazo para recurso já se esgotou, venho a solicitar de acordo com a lei 12.527/2011 os cronogramas executivo-financeiro das obras abaixo:
24961 CRECHE ERNANI SÁTYRO
32979 CRECHE GRAMAME I - João Pessoa - PB
32980 CRECHE GRAMAME II - João Pessoa - PB
32982 CRECHE CUIÁ 1 - João Pessoa - PB
32983 CRECHE ÁGUA FRIA - João Pessoa - PB
32985 CRECHE BANCÁRIOS 2 - João Pessoa - PB
32986 CRECHE JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA - João Pessoa - PB
32987 CRECHE JOÃO PAULO II - GROTÃO - João Pessoa - PB
32988 CRECHE MUÇUMAGRO - João Pessoa - PB
32992 PARATIBE 1 - João Pessoa - PB
32994 CRECHE MANGABEIRA VI-B - João Pessoa - PB
32996 ALTO DO MATEUS 2
32997 PAC 2 - CRECHE/PRÉ-ESCOLA MCMV 001 - João Pessoa - PB
32998 PAC 2 - CRECHE/PRÉ-ESCOLA MCMV 002
33205 PARATIBE 4 - João Pessoa - PB
33206 PAC 2 - CRECHE/PRÉ-ESCOLA MCMV 003 - João Pessoa - PB
33207 CRECHE MANGABEIRA VI-A - João Pessoa - PB
33208 PLANALTO DA BOA ESPERANÇA 2 - João Pessoa - PB
33209 PAC 2 - CRECHE/PRÉ-ESCOLA MCMV 004 - João Pessoa - PB
1001220 PARATIBE 2 - João Pessoa - PB
1002368 CRECHE JOÃO PAULO II - João Pessoa - PB
1006879 PORTAL DO SOL - João Pessoa - PB
1006880 BAIRRO DAS INDÚSTRIAS 2 - João Pessoa - PB
1006881 ALTO DO MATEUS - João Pessoa - PB
1006882 PARQUE DO SOL - João Pessoa - PB
1010750 Escola do Bairro Alto do Mateus - João Pessoa - PB
1010751 Escola do PARQUE DO SOL
1010753 MUMBABA (Cidade Verde) - João Pessoa - PB
1012759 CRISTO - João Pessoa - PB
1012760 13 de Maio - João Pessoa - PB
Pedido enviado para: Prefeitura de João Pessoa
Nível federativo: Municipal
PB / João Pessoa
Resposta do órgão público
Prezado usuário,
agradecemos seu acesso ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.
Em arquivo anexo, segue resposta da Assessoria Técnica de Engenharia da Secretaria de Educação, bem como da Secretaria de Infraestrutura.
O sistema permite o envio de um único arquivo, portanto, segue pasta compactada.
Atenciosamente,
Yuri Medeiros Maia
Correspondente SIC/SEDEC
Recurso - 1º Instância
Prezados,
De acordo com a lei 12.527/2011, realizo um recurso em primeira instância. Meu pedido original solicitou os cronogramas físico-financeiro em arquivos unitários de uma relação de obras. Como resposta, a Prefeitura Municipal de João Pessoa não entregou aquilo que foi requisitado, atentando que para as obras listadas na demanda 309972 não apresentariam cronograma físico-financeiro.
No entanto, ao analisar dados em transparência ativa no SIMEC, pode-se atestar o seguinte:
Das 29 obras que a prefeitura alega não ter cronogramas, 16 possuem data de assinatura de contrato ( 32979, 32980, 32982, 32983, 32985, 32986, 32987, 32988, 32992, 32994, 32996, 32997, 33208, 33209, 1002368, 1010750 )Das obras restantes que não possuem data de assinatura de contrato, 11 possuem registros de repasses do governo federal feitos para a execução dessas obras (24961, 32998, 33205, 33206, 33207, 1001220, 1006879, 1006880, 1006881, 1006882, 1010751).
Ao negar o acesso aos cronogramas, a Prefeitura Municipal de João Pessoa fere os incisos II e III do art. 7o. da lei 12.527/2011, que garantem o acesso à "informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos" e à "informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado".
Sendo assim, solicito receber em arquivos unitários e devidamente identificados os cronogramas físico-financeiro de todas as obras aqui listadas por seus respectivos IDs.
Atenciosamente,
Transparência Brasil
Resposta do recurso - 1º Instância
Prezados,
na demanda 403507, foram enviados os cronogramas das obras realizadas e os Termos de Rescisões dos contratos com o Consórcio Concreto PVC que foram objeto de distrato.
Em relação aos registros de repasses do Governo Federal para execução das demais obras, a Secretaria de Educação da PMJP efetuou sua devolução devidamente corrigida.
Cordialmente,
Betânia M. Araújo
Autoridade de Monitoramento - SIC/SEDEC
Recurso - 2º Instância
Prezado(s),
Tendo em vista a resposta insatisfatória ao pedido 309972, entro com recurso em segunda instância para, mais uma vez, obter acesso às informações desejadas.
As informações fornecidas pela PMJP na resposta ao recurso anterior não coincidem com aquelas disponíveis no SIMEC com relação ao cancelamento das obras. Dessa forma, ainda desejo receber os cronogramas das obras que apresentam data de assinatura de contrato (IDs: 32979, 32980, 32982, 32983, 32985, 32986, 32987, 32988, 32992, 32994, 32996, 32997, 33208, 33209, 1002368, 1010750), A DESPEITO DE DISTRATO.
Ao negar o acesso aos cronogramas, a Prefeitura Municipal de João Pessoa fere os incisos II e III do art. 7o. da lei 12.527/2011, que garantem o acesso à "informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos" e à "informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado".
Atenciosamente,
Transparência Brasil
Recurso - 3º Instância
Prezado(a)(s).
tendo em vista o vencimento do prazo para resposta, entro com recurso em terceira instância. Como já explicitado nos últimos recursos e no pedido 309972, ainda desejo receber os cronogramas das obras que apresentam data de assinatura de contrato (IDs: 32979, 32980, 32982, 32983, 32985, 32986, 32987, 32988, 32992, 32994, 32996, 32997, 33208, 33209, 1002368, 1010750), A DESPEITO DE DISTRATO.
Ao negar o acesso aos cronogramas, a Prefeitura Municipal de João Pessoa fere os incisos II e III do art. 7o. da lei 12.527/2011, que garantem o acesso à "informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos" e à "informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado".
Atenciosamente,
Transparência Brasil
Solicitar revisão
Obrigado!
Sua solicitação foi enviada com sucesso.
