Cópia do processo ref. PLC 74/2019 que trata do PIQ

Protocolo: 715971921079

A/C Secretaria da Fazenda e Planejamento

Prezados,

No Caderno Legislativo do último 12 de setembro de 2019 foi publicado o Projeto de Lei Complementar nº 74/2019, de iniciativa do Sr. Governador, e intermediado por esta Secretaria da Fazenda e Planejamento. O referido PLC visa a atualizar e aprimorar a legislação do Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) atribuído aos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Solicitamos dos senhores, cordialmente, cópia completa, preferencialmente em formato eletrônico, do processo que levou à produção do referido PLC nº 74/2019.

Gratos desde já pela atenção,

São Paulo, aos 14 de outubro de 2019.

Atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP

Pedido enviado para: Secretaria Estadual da Fazenda
Nível federativo: Estadual
SP

  • Pedido disponibilizado por: Rede pela Transparência e Participação Social - RETPS
  • Em: 14/10/2019
Não Atendido (Não verificado)
  • Resposta:
  • Não Atendido
    (Não verificado)

Resposta do órgão público

  • Por: Rede pela Transparência e Participação Social - RETPS
  • Em: 01/11/2019

Prezado(a) Sr(a) Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP,

A sua solicitação de acesso a documentos, dados e informações, de protocolo 715971921079, data 14/10/2019, FOI ATENDIDA.

Órgão/Entidade: Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento
SIC: Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento

Resposta:

Caros Senhores da Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP,

Agradecemos o contato.

O link para acesso ao Projeto de Lei na Alesp: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000291906&tipo=2&ano=2019.

Atenciosamente,

Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
Secretaria da Fazenda e do Planejamento do Estado de São Paulo

Recurso - 1º Instância

  • Por: Rede pela Transparência e Participação Social - RETPS
  • Em: 05/11/2019

A/C Primeira Instância Recursal da Secretaria da Fazenda

Prezados,

Aos 14 de outubro de 2019 solicitamos, cordialmente, "cópia completa, preferencialmente em formato eletrônico, do processo que levou à produção do referido PLC nº 74/2019".

Entretanto, em 1º de novembro de 2019, DEZESSETE DIAS DEPOIS, fomos surpreendidos com uma resposta absurda, verdadeiramente inacreditável. Ao invés de nos enviarem a cópia do processo que levou à produção do PLC 74/2019, nos enviaram o link do próprio PLC!

"O link para acesso ao Projeto de Lei na Alesp: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000291906&tipo=2&ano=2019."

Prezados senhores, por mais inacreditável que possa parecer, esses são os fatos.

Não é a primeira vez que percebemos a necessidade de advertir os responsáveis (não identificados!) por este tipo de conduta que eles poderão ser responsabilizados administrativa e criminalmente.

Conforme o Decreto 58.052/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo do Estado de São Paulo:

Artigo 71 - Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a documento, dado e informação;

§ 2º - Pelas condutas descritas no "caput" deste artigo, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Na qualidade de instância recursal, requeremos a vossas excelências que determinem à(s) área(s) técnica(s) responsável(is) que nos enviem o documento solicitado nos exatos termos que colocamos desde o princípio:

"cópia completa, preferencialmente em formato eletrônico, do processo que levou à produção do referido PLC nº 74/2019"

Solicitamos, também, a gentileza de que seja identificado(a) com nome completo, número do RG e nome do cargo, o(a) servidor(a) em cargo de comando que assumiu a responsabilidade pela análise da nossa solicitação de acesso à cópia do processo que levou à produção do PLC 74/2019, e também por aquele(a) que se responsabiliza pela resposta ao presente recurso.

São Paulo, aos 05 de novembro de 2019.

Atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP


0 seguidores
Seguir

Avaliação

(0)