Cópia do processo ref. PLC 74/2019 que trata do PIQ

Protocolo: 715971921079

A/C Secretaria da Fazenda e Planejamento

Prezados,

No Caderno Legislativo do último 12 de setembro de 2019 foi publicado o Projeto de Lei Complementar nº 74/2019, de iniciativa do Sr. Governador, e intermediado por esta Secretaria da Fazenda e Planejamento. O referido PLC visa a atualizar e aprimorar a legislação do Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) atribuído aos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Solicitamos dos senhores, cordialmente, cópia completa, preferencialmente em formato eletrônico, do processo que levou à produção do referido PLC nº 74/2019.

Gratos desde já pela atenção,

São Paulo, aos 14 de outubro de 2019.

Atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP

Pedido enviado para: Secretaria Estadual da Fazenda
Nível federativo: Estadual
SP

  • Pedido disponibilizado por: Rede pela Transparência e Participação Social - RETPS
  • Em: 14/10/2019
Não Atendido (Não verificado)
  • Resposta:
  • Não Atendido
    (Não verificado)

Resposta do órgão público

  • Por: Rede pela Transparência e Participação Social - RETPS
  • Em: 01/11/2019

Prezado(a) Sr(a) Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP,

A sua solicitação de acesso a documentos, dados e informações, de protocolo 715971921079, data 14/10/2019, FOI ATENDIDA.

Órgão/Entidade: Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento
SIC: Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento

Resposta:

Caros Senhores da Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP,

Agradecemos o contato.

O link para acesso ao Projeto de Lei na Alesp: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000291906&tipo=2&ano=2019.

Atenciosamente,

Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
Secretaria da Fazenda e do Planejamento do Estado de São Paulo

Recurso - 1º Instância

  • Por: Rede pela Transparência e Participação Social - RETPS
  • Em: 05/11/2019

A/C Primeira Instância Recursal da Secretaria da Fazenda

Prezados,

Aos 14 de outubro de 2019 solicitamos, cordialmente, "cópia completa, preferencialmente em formato eletrônico, do processo que levou à produção do referido PLC nº 74/2019".

Entretanto, em 1º de novembro de 2019, DEZESSETE DIAS DEPOIS, fomos surpreendidos com uma resposta absurda, verdadeiramente inacreditável. Ao invés de nos enviarem a cópia do processo que levou à produção do PLC 74/2019, nos enviaram o link do próprio PLC!

"O link para acesso ao Projeto de Lei na Alesp: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000291906&tipo=2&ano=2019."

Prezados senhores, por mais inacreditável que possa parecer, esses são os fatos.

Não é a primeira vez que percebemos a necessidade de advertir os responsáveis (não identificados!) por este tipo de conduta que eles poderão ser responsabilizados administrativa e criminalmente.

Conforme o Decreto 58.052/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo do Estado de São Paulo:

Artigo 71 - Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a documento, dado e informação;

§ 2º - Pelas condutas descritas no "caput" deste artigo, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Na qualidade de instância recursal, requeremos a vossas excelências que determinem à(s) área(s) técnica(s) responsável(is) que nos enviem o documento solicitado nos exatos termos que colocamos desde o princípio:

"cópia completa, preferencialmente em formato eletrônico, do processo que levou à produção do referido PLC nº 74/2019"

Solicitamos, também, a gentileza de que seja identificado(a) com nome completo, número do RG e nome do cargo, o(a) servidor(a) em cargo de comando que assumiu a responsabilidade pela análise da nossa solicitação de acesso à cópia do processo que levou à produção do PLC 74/2019, e também por aquele(a) que se responsabiliza pela resposta ao presente recurso.

São Paulo, aos 05 de novembro de 2019.

Atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP

Resposta do recurso - 1º Instância

  • Por: Rede pela Transparência e Participação Social - RETPS
  • Em: 08/11/2019

JUSTIFICATIVA DO INDEFERIMENTO:

A Subsecretaria de Gestão se manifesta:

Em atendimento ao solicitado temos a informar o que segue:

no âmbito da CRHE não houve produção de documentação objeto de análise técnica, vez que as dúvidas existentes foram dirimidas em reuniões entre as áreas técnicas, sem que tenha havido registro;

no tocante a Assessoria do Gabinete foram produzidos: a minuta de anteprojeto de lei complementar, bem como a exposição de motivos disponíveis no site da ALESP.

Sendo o que tínhamos a informar.

O ofício Conjunto SEFAZ/PGE nº 01/2019, foi gerado expediente no Sistema Sem Papel e registrado sob o número SFP-EXP-2019/07938, o qual não está em trânisto na Secretaria da Fazena e Planejamento.


Resposta do Recurso

Caros Senhores da Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP,

A Subcretaria de Gestão informa que no âmbito da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado não houve produção de documentação objeto de análise técnica, vez que as dúvidas existentes foram dirimidas em reuniões entre as áreas técnicas, sem que tenha havido registro.

A minuta de anteprojeto de lei complementar, bem como a exposição de motivos disponíveis no site da ALESP. O ofício Conjunto SEFAZ/PGE nº 01/2019, foi gerado expediente no Sistema Sem Papel e registrado sob o número SFP-EXP-2019/07938, o qual não está em trânisto na Secretaria da Fazena e Planejamento.

Atenciosamente,

Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo

Recurso - 2º Instância

  • Por: Rede pela Transparência e Participação Social - RETPS
  • Em: 14/11/2019

A/C Segunda Instância Recursal

Prezados,

Dado o fato de que a Primeira Instância Recursal da Secretaria da Fazenda e Planejamento afirmou, na resposta ao recurso objeto deste SIC, a inexistência de qualquer estudo técnico que porventura tenha sido desenvolvido pela Pasta em relação ao PLC 74/2019, tomamos isto como um fato consumado.

Entretanto, nós solicitamos, também, outras duas informações que não nos foram fornecidas.

Solicitamos a identificação com nome completo, número do RG e nome do cargo, do(a) servidor(a) em cargo de comando que assumiu a responsabilidade pela análise da nossa solicitação de acesso à cópia do processo que levou à produção do PLC 74/2019.

E solicitamos, também, a identificação completa do(a) servidor(a) em cargo de comando que assumiu a responsabilidade pela resposta ao recurso direcionado à Primeira Instância Recursal da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Portanto, a esta Ouvidoria Geral do Estado solicitamos a gentileza de tomar as providências necessárias para que os(as) dois(duas) servidores(as) responsáveis pelas respostas à solicitação inicial e ao recurso direcionado à Primeira Instância Recursal sejam devidamente identificados(as).

São Paulo, aos 14 de novembro de 2019.

Atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP

Resposta da Reclamação

  • Por: Rede pela Transparência e Participação Social - RETPS
  • Em: 25/11/2019

de: Ouvidoria Geral SIC <ouvidoriasic@sp.gov.br> por sp.gov.br
para: aeppsp@aeppsp.org.br
data: 25 de nov. de 2019 17:41
assunto: Protocolo SIC 715971921079

Prezados,

Em complemento ao Protocolo SIC 715971921079, seguem as informações enviadas pelo SIC da Secretaria da Fazenda, para ciência e manifestação sobre a continuidade do recurso até dia 28/11.

O documento citado em recurso SFP-EXP-2019/07938 encontra-se na Assessoria Técnica da Casa Civil.

Esta informação foi fornecida pela responsável pela área técnico-normativa do Gabinete do Secretário da Fazenda e Planejamento, Lucinéia Cardoso de Almeida, Assessor Técnico de Gabinete.

Atenciosamente,

Manuella

SIC - Ouvidoria Geral do Estado

Reclamação

  • Por: Rede pela Transparência e Participação Social - RETPS
  • Em: 27/11/2019

de: AEPPSP <aeppsp@aeppsp.org.br>
para: Ouvidoria Geral SIC <ouvidoriasic@sp.gov.br>
cc: contato@agesp.org.br
data: 27 de nov. de 2019 21:14
assunto: Re: Protocolo SIC 715971921079

Prezada Manuella,

Antes de mais nada, agradecemos à gentileza da sua mensagem referente ao SIC nº 715971921079.

O Sr. Chefe de Gabinete da Casa Civil nos orientou a solicitar à Secretaria da Fazenda e Planejamento o referido documento SFP-EXP-2019/07938, conforme você própria pode verificar junto ao SIC nº 710701921078:

"todas as áreas responsáveis pela elaboração de estudos que dá origem ao pretendido processo onde se baseia o PLC 74/2019, pertencem à Secretaria da Fazenda e/ou à Procuradoria Geral do Estado. A Casa Civil recebeu apenas e tão somente o ofício Conjunto SEFAZ/PGE nº 01/2019- SFP-EXP-2019/07938. No que cabe à esta Casa Civil sugerimos que solicitem, portanto, acesso àqueles órgãos."

Além disso, não há de haver dificuldade para os responsáveis da Secretaria da Fazenda e Planejamento fazerem o download do processo completo, em formato PDF, no sistema SP Sem Papel, uma vez que é parte interessada no processo e o mesmo está disponível em formato eletrônico, conforme você própria pode verificar no link abaixo:

https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/app/expediente/doc/listar?popup=&numExpediente=07938

Hoje mesmo a AGESP (que nos lê em cópia) enviou um recurso a vocês (Segunda Instância Recursal) em relação a este outro SIC que havia sido direcionado à Casa Civil (protocolo 710701921078), solicitando cópia ao mesmo processo, também sem sucesso até agora.

De nossa parte tanto faz o órgão (Casa Civil, SEFAZ ou Ouvidoria) que nos fornecerá cópia ao documento público em tela. Esperamos que a Ouvidoria Geral do Estado, na qualidade de Segunda Instância Recursal, consiga resolver de maneira efetiva este "empurra-empurra".

Caso ainda haja alguma dúvida, por favor, fique à vontade para entrar em contato conosco.

São Paulo, aos 27 de novembro de 2019.

Atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP

Resposta da Reclamação

  • Por: Rede pela Transparência e Participação Social - RETPS
  • Em: 09/12/2019

De: Ouvidoria Geral SIC <ouvidoriasic@sp.gov.br>
Date: seg., 9 de dez. de 2019 às 16:15
Subject: Protocolo SIC 715971921079
To: <aeppsp@aeppsp.org.br>

Prezados,

Encaminho a resposta do pedido SIC 715971921079 para ciência e manifestação sobre continuidade do recurso até dia 11/12/2019.

Atenciosamente,

Manuella
SIC - Ouvidoria Geral do Estado

ANEXO: Cópia_SFP-EXP-2019-07938.pdf (7.831K)

Reclamação

  • Por: Rede pela Transparência e Participação Social - RETPS
  • Em: 11/12/2019

De: AEPPSP <aeppsp@aeppsp.org.br>
Date: qua., 11 de dez. de 2019 às 20:36
Subject: Re: Protocolo SIC 715971921079
To: Ouvidoria Geral SIC <ouvidoriasic@sp.gov.br>
Cc: <contato@agesp.org.br>


Prezada Manuella, boa noite.

Agradecemos pela mensagem. Reconhecemos que a Ouvidoria obteve sucesso parcial junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento e, ao que tudo indica, conseguiram, finalmente, que fosse tornado público o processo referente ao PLC 74/2019. Contudo, no PDF gentilmente enviado por você, não constam os estudos técnicos desenvolvidos pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e, como as páginas originais não estão numeradas, não sabemos se por inexistirem estes estudos técnicos, de fato, ou se em virtude de algum erro no momento em que consolidaram as páginas no arquivo PDF.

Mantemos esta dúvida porque no Ofício Conjunto SEFAZ/PGE nº 01/2019, subscrito pelo Sr. Secretário da Fazenda e Planejamento, Dr. Henrique de Campos Meirelles, e pela Sra. Procuradora Geral do Estado, Sra. Maria Lia Pinto Porto Corona, ambos afirmam de maneira inequívoca, que não deixa margem a dúvidas, logo no primeiro item do Ofício (item 1), que o PLC 74/2019 decorre de estudos desenvolvidos pelas áreas técnicas das duas Pastas:

"1. Temos a honra de cumprimentá-lo e, ao ensejo, submeter a sua alta deliberação a inclusa proposta de lei complementar que decorre de estudos desenvolvidos pelas áreas técnicas da Secretaria da Fazenda e Planejamento - Sefaz e da Procuradoria Geral do Estado - PGE."

Antes de nos manifestarmos como satisfeitos, portanto, solicitamos a você que, por gentileza, verifique e confirme junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento se os "estudos desenvolvidos pelas áreas técnicas da Secretaria da Fazenda e Planejamento" foram apenas acidentalmente não incluídos no documento PDF que contém o processo solicitado, ou se a questão é que os referidos estudos desenvolvidos pelas áreas técnicas da Sefaz, na verdade, não existem.

Se for o primeiro caso (os estudos desenvolvidos pelas áreas técnicas da Sefaz apenas não foram devidamente incluídos no documento PDF), solicitamos que sejam incluídos.

Se for o segundo caso (não existirem estudos desenvolvidos pelas áreas técnicas da Sefaz), solicitamos que você nos informe isto, para que possamos providenciar outras medidas cabíveis.

Nos dois casos, solicitamos que a resposta da OGE informando sobre os estudos técnicos da Sefaz, bem como o documento PDF, sejam devidamente cadastrados no sistema SIC.SP, e não fiquem registrados apenas neste troca de mensagens eletrônicas, para que seja dada transparência do trâmite completo referente ao pedido SIC 715971921079.

São Paulo, aos 11 de dezembro de 2019.

Atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP


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