Prezados,
De acordo com a lei 12.527/2011, solicito o que segue:
Um arquivo CSV contendo:
1. As coordenadas (latitude e longitude) referentes a todas as obras do programa PROINFÂNCIA que constam no SIMEC (http://simec.mec.gov.br/painelObras/index.php);
2. O ID da obra, de acordo com o SIMEC.
Atenciosamente,
Pedido enviado para: FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezada Senhora,
Esclarecemos que conforme o inciso I, do art. 13 do Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamentou a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011- Lei de Acesso à Informação- LAI, não serão atendidos pelo Serviço de Informação ao Cidadão- SIC pedidos “ genéricos.” É aquele que não é específico, ou seja, não descreve de forma delimitada (quantidade, período temporal, localização, sujeito, recorte temático, programa, etc.).
Assim posto, face a esses esclarecimentos, informamos que o pedido SIC 23480009735201967 foi negado com fulcro no inciso em comento, indicamos que seja feito um NOVO pedido de informação, onde o requerente exponha de forma clara e sucinta a solicitação.
Ademais, informamos que o prazo recursal em 1ª instância referente a este pedido, expira-se em 10 dias.
Atenciosamente,
Serviço de Informação ao Cidadão
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE