CGU – Controladoria-Geral da União

solicito a possibilidade de ser enviado o numero da minha declaração de 2016 ano base 2015, devido ter extraviado o meu recibo de declaração. Grato Erivaldo

Pedido enviado para: MF – Ministério da Fazenda
Nível federativo: Federal

  • Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
  • Pedido LAI realizado em: 07/03/2017
Não Classificado
  • Resposta:
  • Não Classificado

Resposta do órgão público

  • Por: Transparência Brasil
  • Em: 08/03/2017

Prezado (a) Senhor (a), Esclarecemos que o pedido formulado busca a prestação de um serviço de atendimento ao contribuinte e acesso a informações pessoais e fiscais, o que não encontra respaldo na Lei de Acesso à Informação. O número do recibo é uma informação pessoal e fiscal, e, portanto, não pode ser fornecido por meio do Serviço de Informação ao Cidadão, pois não é possível comprovar a identidade do requerente e garantir a segurança da informação. Solicitamos que acesse o link abaixo no qual constam orientações de como recuperar o número do recibo. http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirpf/retificadora-online-da-dirpf/orientacoes-para-impressao-de-recibos-e-de-declaracoes Caso não seja possível recuperar o número do recibo no computador no qual foi feita a última declaração, você deverá dirigir-se a uma unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição. Confira aqui os endereços e se há necessidade de agendamento: https://idg.receita.fazenda.gov.br/contato/unidades-de-atendimento/unidades-de-atendimento Em tempo, informamos que na apresentação da declaração original, o preenchimento do número do recibo da última declaração entregue do exercício 2016 é opcional. No caso de declaração retificadora, o preenchimento do número do recibo da declaração é obrigatório. Conheça nossas páginas com informações sobre os órgãos fazendários e os serviços prestados: - Carta de Serviços do MF: http://fazenda.gov.br/carta-de-servicos/rfb-edicao.pasta/copia-de-declaracoes-e-outros-documentos - Página de Transparência Ativa do MF: http://fazenda.gov.br/ Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão - SIC Ministério da Fazenda


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