CGU – Controladoria-Geral da União

6) A República Federativa do Brasil tem a informação de quantos nacionais brasileiros tiveram a extradição solicitada pelo Estado brasileiro junto às autoridades portuguesas entre 2006 e 2017 (por ano)? Em caso afirmativo, quais são tais números? Do número de solicitações apresentadas, quantas foram deferidas e quantas efetivadas? 7) Há alguma estimativa das autoridades consulares brasileiras acerca da população carcerária de brasileiros em Portugal? 8) Há alguma cartilha ou documento preparado por algum dos consulados em Portugal para aos brasileiros detidos pelas autoridades de imigração? 9) É possível reconhecer a ação reiterada de defensores públicos do Estado português na defesa de interesse jurídico dos brasileiros inadmitidos ou em processo de deportação ou expulsão de Portugal? Em caso afirmativo, é possível estimar esta prática quantitativamente? 10) As representações consulares do Brasil em Portugal tem acesso à zona internacional ou centro de instalação temporária a que estão sujeitos os brasileiros inadmitidos no território português? Como se dá o contato com tais pessoas? 11) Qual o número de pedidos de assistência consular junto às representações brasileiras em Lisboa, Porto e Faro no tocante a brasileiros detidos entre 2006 e 2017 (por ano e por jurisdição consular)? 12) Quantas foram as visitas de representantes consulares a brasileiros em estabelecimentos de detenção entre 2006 e 2017 (por ano e por jurisdição consular)? 13) Em quantos casos houve auxílio do Estado brasileiro com dinheiro ao nacional brasileiro em Portugal para a sua repatriação? (período de 2006 a 2017, por ano). 14) Em quantos casos houve auxílio do Estado brasileiro com passagem ao nacional brasileiro em Portugal para a sua repatriação? (período de 2006 a 2017, por ano). 15) Em quantos casos houve auxílio do Estado brasileiro com dinheiro e passagem ao nacional brasileiro em Portugal para a sua repatriação? (período de 2006 a 2017, por ano).

Pedido enviado para: MRE – Ministério das Relações Exteriores
Nível federativo: Federal

  • Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
  • Em: 20/06/2017
Não Atendido (Não verificado)
  • Resposta:
  • Não Atendido
    (Não verificado)

Resposta do órgão público

  • Por: Transparência Brasil
  • Em: 20/07/2017

Prezado cidadão, Em atendimento a sua solicitação, seguem respostas _ nas perguntas 11 a 15, refere-se ao Decreto nº 7724, seção II, artigo 13: 6) A República Federativa do Brasil tem a informação de quantos nacionais brasileiros tiveram a extradição solicitada pelo Estado brasileiro junto às autoridades portuguesas entre 2006 e 2017 (por ano)? Em caso afirmativo, quais são tais números? Do número de solicitações apresentadas, quantas foram deferidas e quantas efetivadas? A Divisão de Assistência Consular não tem essa informação. O Ministério da Justiça seria o canal mais adequado para solicitar esses dados. 7) Há alguma estimativa das autoridades consulares brasileiras acerca da população carcerária de brasileiros em Portugal? Sim. 286 brasileiros presos em Portugal, dados de 2016. 8) Há alguma cartilha ou documento preparado por algum dos consulados em Portugal para aos brasileiros detidos pelas autoridades de imigração? Não existe cartilha elaborada pelos Consulados em Portugal, no entanto, os nacionais detidos recebem orientação jurídica do advogado contratado pelos postos em todas as visitas. Todas as vezes que existe notificação de prisão de brasileiros agenda-se, em data oportuna, visita para averiguação da situação pessoal e jurídica dos detentos nacionais. 9) É possível reconhecer a ação reiterada de defensores públicos do Estado português na defesa de interesse jurídico dos brasileiros inadmitidos ou em processo de deportação ou expulsão de Portugal? Em caso afirmativo, é possível estimar esta prática quantitativamente? Em todos os casos de prisão de brasileiros, a grande maioria dos advogados são dativos. 10) As representações consulares do Brasil em Portugal tem acesso à zona internacional ou centro de instalação temporária a que estão sujeitos os brasileiros inadmitidos no território português? Como se dá o contato com tais pessoas? O contato é feito por meio telefônico com o inspetor responsável pelo turno (o número do plantão consular está cadastrado nos contatos do SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras). Muitas vezes já aconteceu de falarmos diretamente com o brasileiro inadmitido. Quando é necessário algum serviço do Consulado, o agente consular se desloca até o aeroporto e é encaminhado pelos agentes do Serviço ao local de retenção dos inadmitidos. 11) Qual o número de pedidos de assistência consular junto às representações brasileiras em Lisboa, Porto e Faro no tocante a brasileiros detidos entre 2006 e 2017 (por ano e por jurisdição consular)? Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: (...) III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade. 12) Quantas foram as visitas de representantes consulares a brasileiros em estabelecimentos de detenção entre 2006 e 2017 (por ano e por jurisdição consular)? Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: (...) III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade. 13) Em quantos casos houve auxílio do Estado brasileiro com dinheiro ao nacional brasileiro em Portugal para a sua repatriação? (período de 2006 a 2017, por ano). O próprio consulado compra a passagem, e não fornece dinheiro ao nacional. Para ser candidato à repatriação, é necessário comprovar estado de desvalimento por meio de Declaração de Hipossuficiência de Recursos, obtida junto à Defensoria Pública da União. Porém, não serão atendidos pedidos de acesso à informação: (...) III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade. 14) Em quantos casos houve auxílio do Estado brasileiro com passagem ao nacional brasileiro em Portugal para a sua repatriação? (período de 2006 a 2017, por ano). Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: (...) III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade. 15) Em quantos casos houve auxílio do Estado brasileiro com dinheiro e passagem ao nacional brasileiro em Portugal para a sua repatriação? (período de 2006 a 2017, por ano). Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: (...) III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade. Atenciosamente, Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior Ministério das Relações Exteriores


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