CGU – Controladoria-Geral da União

Requisito acesso ao inteiro teor de todos os estudos, pareceres, jurídicos ou de outras áreas, e demais documentos preparatórios que tenham sido utilizados para a elaboração, revisão, veto ou promulgação, dos seguintes instrumentos normativos: 1 – Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, 2 – Decreto Federal 7.724, de 16 de maio de 2012, 3 – Decreto Federal 8.408, de 24 de fevereiro de 2015, 4 – Decreto Federal 8.777, de 11 de maio de 2016, 5 – Decreto Federal 7.845, de 14 de novembro de 2012, 6 – Decreto Federal 4.923, de 18 de dezembro de 2003, 7 – Decreto Federal 5.482, de 30 de junho de 2005, 8 – Decreto Federal 6.932, de 11 de agosto de 2009, 9 – Decreto Federal 8.936, de 19 de novembro de 2016, 10 – Decreto Federal 7.185, de 27 de maio de 2010, 11 – Decreto Federal 8.243, de 23 de maio de 2014, 12 – Decreto Federal 8.638, de 15 de janeiro de 2016, 13 – Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, 14 – Lei Complementar 156, de 28 de dezembro de 2016.

Pedido enviado para: CC-PR – Casa Civil da Presidência da República
Nível federativo: Federal

  • Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
  • Em: 02/05/2017
Parcialmente Atendido (Não verificado)
  • Resposta:
  • Parcialmente Atendido
    (Não verificado)

Resposta do órgão público

  • Por: Transparência Brasil
  • Em: 22/05/2017

Prezado Senhor, em atenção ao pedido de informação registrado sob o NUP nº 00077.000542/2017-45, encaminhamos, anexo, os documentos disponíveis na Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Esclarecemos que, de acordo com o art. 15 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e com o art. 21 do Decreto 7.724/2012, há possibilidade de recurso no prazo de 10 (dez) dias, que será dirigido ao Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. As informações acima foram disponibilizadas pela Assessoria da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República – Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão Palácio do Planalto - www.planalto.gov.br/acessoainformacao

Recurso - 1º Instância

  • Por: Transparência Brasil
  • Em: 29/05/2017

As informações apresentadas estão incompletas. Foram solicitados documentos relacionados a 14 atos normativos, porém apenas 9 foram entregues, restando, assim, 5 atos cuja documentação não foi disponibilizada, a saber: 1 – Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, 2 – Decreto Federal 7.724, de 16 de maio de 2012, 3 – Decreto Federal 7.845, de 14 de novembro de 2012, 4 – Decreto Federal 4.923, de 18 de dezembro de 2003, 5 – Lei Complementar 156, de 28 de dezembro de 2016.

Resposta do recurso - 1º Instância

  • Por: Transparência Brasil
  • Em: 29/05/2017

Prezado Senhor, Em atenção ao Recurso em 1ª Instância registrado sob o NUP nº 00077.000542/2017-45, informamos que não existe Notas referentes aos atos normativos: Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, Decreto Federal 7.724, de 16 de maio de 2012, Decreto Federal 7.845, de 14 de novembro de 2012, Decreto Federal 4.923, de 18 de dezembro de 2003, Lei Complementar 156, de 28 de dezembro de 2016. Esclarecemos que, de acordo com o art. 15 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e com o art. 21 do Decreto 7.724/2012, há possibilidade de recurso no prazo de 10 (dez) dias, que será dirigido ao Secretário-executivo da Casa Civil da Presidência da República. As informações acima foram disponibilizadas pelo Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão Palácio do Planalto - www.planalto.gov.br/acessoainformacao


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