Acesso a informações sobre contratos de merenda escolar

Prezados,

Nos termos da Lei 12.527/2011, solicito acesso em formato aberto às seguintes informações da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

1. Base de dados dos contratos firmados a partir de 2017 para aquisição de gêneros alimentícios, de refeições prontas e/ou contratação de serviço de fornecimento de merenda escolar que inclua os seguintes dados:
Nome do município ou estado contratante
Modalidade de licitação
Número do processo licitatório
Valor total do contrato
Nome da empresa contratada
CNPJ da empresa contratada
Vigência do contrato
Dotação orçamentária
Modo de fornecimento
Descrição do objeto contratado
Quantidade/ unidade do objeto contratado
Preço unitário por objeto contratado
Preço total (quantidade x preço unitário)
Nos casos de dispensa de licitação, justificativa para a dispensa

2. Base de dados de editais de licitação abertos a partir de 2017 para aquisição de gêneros alimentícios, de refeições prontas e/ou contratação de serviço de fornecimento de merenda escolar que inclua os seguintes dados:
Nome do município ou estado contratante
Modalidade de licitação
Número do edital
Valor / orçamento estimativo do edital
CNPJ dos participantes candidatos
Nome dos participantes candidatos
CNPJ dos participantes homologados
Nome dos participantes homologados
Descrição do objeto contratado
Quantidade/ unidade do objeto contratado
Preço unitário por objeto contratado
Preço total (quantidade x preço unitário)

Pedido enviado para: Prefeitura de Porto Alegre
Nível federativo: Municipal
RS / Porto Alegre

  • Pedido disponibilizado por: Jessica Voigt
  • Em: 15/10/2019
Não Atendido (Não verificado)
  • Resposta:
  • Não Atendido
    (Não verificado)

Resposta do órgão público

  • Por: Jessica Voigt
  • Em: 17/10/2019

Prezada,

Relativo ao seu pedido de informação ao Município de Porto Alegre, informamos que os dados solicitados não estão sistematizados em um banco de dados. Entretanto, no arquivo anexo, constam alguns dados que conseguimos levantar e que podem atender parcialmente o item 1 de sua solicitação.
Com relação ao item 2, poderão ser pesquisados diretamente no Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br). Para tanto, será necessário utilizar como critério de pesquisa as informações que constam na coluna "k" do anexo (NUMEROLICITACAO).
Quanto ao citado arquivo, esclarecemos que as siglas utilizadas na coluna "J" (MODALIDADE) significam "Pregão Físico" e "Pregão Eletrônico".

Atenciosamente,

Serviço de Informação ao Cidadão
Secretaria Municipal da Fazenda – SMF

Recurso - 1º Instância

  • Por: Jessica Voigt
  • Em: 24/10/2019

Prezados,

De acordo com a lei 12.527/2011 entro com recurso pois o meu pedido não foi atendido.

Não é possível localizar os dados de contratos no portal http://www.portaldecompraspublicas.com.br/ . Quando digito o número da licitação, recebo como resposta a licitação em outros municípios e não em Porto Alegre.
Portanto, peço por gentileza o atendimento do meu pedido original.

Resposta do recurso - 1º Instância

  • Por: Jessica Voigt
  • Em: 29/10/2019

Prezada,

De ordem da autoridade máxima, anexamos o "print" das telas do Portal de Compras Públicas. Na tela 1 constam os dois campos que preenchemos para realizar as pesquisas. Na tela 2 o resultado da pesquisa. Indicamos utilizar a expressão "Porto Alegre" no campo "Órgão", certamente facilitará a pesquisa.

Atenciosamente,

Serviço de Informação ao Cidadão
Secretaria Municipal da Fazenda – SMF

Recurso - 2º Instância

  • Por: Jessica Voigt
  • Em: 30/10/2019

Prezados,

Entro com recurso pois a solução fornecida pelos senhores inviabiliza que se colete dados de diversas licitações.

Quando busquei pelo processo 04/2017, fui redirecionada a uma janela que continha algumas informações sobre a licitação e duas abas, uma contendo os itens licitados, subdivididos em 3 partes, e outra contendo os participantes, subdividido em duas partes mas na qual somente a primeira carregava. (link : http://www.portaldecompraspublicas.com.br/18/Processos/RS/Prefeitura-Municipal-de-Porto-Alegre-206/PP-04-2017-2017-91834/ ).

Já quando eu pesquisei a licitação 65/2017 me deparei com um outro problema. A mesma janela para qual fui redirecionada continha abas diferentes: TODOS, ABERTOS, FECHADOS, SUSPENSOS, DESEMPATE,
ENCERRADOS, OUTROS . Nessa página, não consigo encontrar os participantes desta licitação.

Além disso, para conseguir as informações que preciso, teria que copiar manualmente item a item do página da internet uma vez que não existem botões de exportação de tabelas.

Narrei tudo isso para demonstrar como a solução oferecida, pelo menos para o meu caso, inviabiliza a obtenção dos dados.

Sugiro, como forma de cumprir o meu pedido original, que uma pessoa com acesso ao banco de dados que alimenta esse site realize consultas ao banco (que provavelmente está em formato SQL ou semelhante) e exporte as planilhas em formato csv .
Outra solução possível seria que a Prefeitura de Porto Alegre me forneça um acesso temporário ao banco com um usuário "somente leitura" , de forma que eu mesma possa realizar essa consulta. Estou aberta a outras soluções que a prefeitura possa ter em mente.

Atenciosamente,

Resposta do recurso - 2º Instância

  • Por: Jessica Voigt
  • Em: 29/01/2020

Prezado(a) Sr.(a)

Relativo ao seu pedido de informação ao Município de Porto Alegre, informamos que na 23° Reunião Ordinária da Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Municipal - CMRI, foi julgado o Recurso da demanda 001660-19-59.

A Comissão, por unanimidade dos presentes, decidiu por não acolher o recurso. Diante disso, restou esgotado o recurso via instância administrativa, por esse motivo será encerrada a demanda.

Publicada no Sítio Eletrônico da CMRI: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/transparencia/default.php?reg=7&p_secao=29

Em anexo, cópia da decisão da CMRI.


Atenciosamente,

Serviço de Informação ao Cidadão
Secretaria Municipal da Fazenda – SMF


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