Prezados,
Solicito a lista com os 200 maiores contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo no exercício de 2015 até o momento. Adicionalmente solicito que a lista do 200 maiores sejam em ordem decrescente de importância no imposto estadual.
Pedido enviado para: Secretaria Estadual da Fazenda - SP
Nível federativo: Estadual
SP
Resposta do órgão público
Justificativa da Negativa de Acesso:
lei complementar 104, de 10/01/2001.
Prezado Senhor XXXXX
Agradecemos seu contato conosco.
A informação solicitada através do protocolo 671961516265 está resguardada pelo sigilo fiscal previsto no artigo 198 do Código Tributário Nacional, o qual veda a divulgação de informações de terceiros:
Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001).
Embora a lei 12.527/2011 estabeleça como regra o Acesso a Informações, ela trata o sigilo fiscal como exceção prevista em seu artigo 25 “é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção” destacando-se também o §2º do mesmo artigo que diz: “o acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.”
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