Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011), solicito saber qual o número total de pedidos de informação indeferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no período de janeiro de 2015 e novembro de 2015 e suas justificativas para cada indeferimento. Caso o artigo 23 tenha sido utilizado como justificativa para indeferimento, pedimos que indique qual inciso do citado artigo foi utilizado.
Pedido enviado para: Tribunal de Justiça do Maranhão
Nível federativo: Estadual
MA
Resposta do órgão público
Passado o prazo de resposta estipulado pela LAI, a ARTIGO 19 constatou que o órgão não havia enviado nenhuma resposta a este pedido. Sendo assim, a organização protocolou um recurso, reiterando a demanda exposta no pedido e exigindo que as informações fossem fornecidas.
Recurso - 1º Instância
O órgão não respondeu ao recurso de 1ª instância, sendo necessário, portanto, o registro de um pedido de 2ª instância. A organização avigorou que o Tribunal havia reiteradamente impedido o acesso integral às informações requeridas pelo pedido. Ainda assim, o órgão não enviou as informações requeridas.
O histórico do pedido de informação está disponível para download abaixo.
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