Prezados, boa trade!
Gostaria de saber se tem alguma legislação vigente no municipio que impeça organização, instituição, igreja, profissional liberal ou cidadão brasileiro de fornecer aulas de português para imigrantes ou refugiados residentes em nosso pais. Caso não tenha impedimento o termo "aula deportuguês" pode ser empregado no projeto e anuncio para esse tipo de voluntariado?
Desde já obrigada pela atenção.

XXXXXX

Pedido enviado para: SME - Secretaria Municipal de Educação
Nível federativo: Municipal
SP / São Paulo

  • Pedido disponibilizado por: Controladoria Geral do Município de São Paulo
  • Em: 19/09/2016
Atendido (Não verificado)
  • Resposta:
  • Atendido
    (Não verificado)

Resposta do órgão público

  • Por: Controladoria Geral do Município de São Paulo
  • Em: 23/09/2016

Prezado Munícipe,

Agradecemos o contato e, em atendimento ao solicitado, informamos que no que se refere às organizações e instituições e/ou fundações entendemos que no Estatuto da entidade deve constar entre seus objetivos o desenvolvimento/realização de trabalhos na área de assistência social ou na área educacional.

No entanto, é pertinente esclarecer que a municipalidade exige para essa prestação de serviço que a entidade tenha o Auto de Licença de Funcionamento (vide artigo 2º do Decreto municipal 49.969/08).

Quanto aos profissionais liberais ou os cidadãos de modo geral não há impedimento legal para que exerça essa atividade mencionada. No e-mail enviado não fica claro se esse serviço será cobrado.

Em relação ao uso da expressão “aula de português”, desde que mantido entre aspas não há impedimento para sua adoção. Cabe lembrar que o termo aula se encontra implicitamente relacionado ao ensino regular, oferecidas em instituições próprias e devidamente autorizadas. De todo modo, seu uso se estende para outras atividades como, por exemplo, “aula de ginástica”, “aula de violão”, “aula de natação”.

Se entendermos que aula é o desenvolvimento de uma determinada atividade por um tempo definido, com uma pessoa orientando e uma ou mais recebendo as informações/orientações podemos justificar o uso genérico do termo.
Atenciosamente,

Oswaldo Napoleão Alves
Chefe de Gabinete - Substituto
Secretaria Municipal de Educação


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