Nível federativo: Estadual
SP
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Solicito que sejam fornecidos extratos da conta PIDS (Programa de Integração, Desenvolvimento e Socialização) da Unicamp de 2016, 2017 e 2018, em formato Excel ou CSV contendo os seguintes dados por operação:
Data do Lançamento, Número do Lançamento, Fornecedor ou Cliente, Descrição do lançamento, Valor, Categorização do lançamento
Nos termos da Lei 12.527/2011 e do decreto federal que a regulamenta, venho por meio desta solicitar a planilha em formato aberto (conforme item III, do § 3 do Art. 8) com a remuneração bruta e líquida - portanto incluídas as gratificações e quaisquer vantagens - de todos servidores docentes e não-docentes da universidade (relação nominal) referentes aos meses de abril e maio de 2014.
Nos termos do Decreto nº. 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso, está disposto em seu art.7º, §3º, VI:
Art. 7º É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.527, de 2011.
(...)
§ 3º Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1º, informações sobre:
(...)
VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
Assim sendo, além presente solicitação, solicitamos que o SIC da Universidade, divulgue de forma pró-ativa as informações solicitadas.
Grato pela atenção.
