MCIDADANIA - Ministério da Cidadania

Nível federativo: Federal

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Pedidos para órgãos públicos:

Gastos com novos cartões Auxílio Brasil

Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:

Solicito acesso a recursos totais estimados e executados, pareceres, memorandos, notas técnicas, íntegra do processo administrativo e demais documentos relacionados à confecção dos novos cartões de beneficiários do Auxílio Brasil. Atualmente, os modelos ainda têm o nome do Bolsa Família, versão anterior do programa assistencial.

Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.

Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.

Pedido disponibilizado por: Eduardo Barretto
Pedido LAI realizado em: 07/06/2022
Atendido (Não verificado)
Atendido

Incentivos Auxílio Brasil

Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:

Solicito acesso à quantidade de beneficiários e quantidade de parcelas já pagas dos seguintes benefícios do Auxílio Brasil, desde o começo do programa: Bolsa iniciação científica júnior, esporte escolar, inclusão produtiva rural, inclusão produtiva urbana, benefício compensatório de transição (https://www.gov.br/cidadania/pt-br/auxilio-brasil).

Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.

Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.

Pedido disponibilizado por: Eduardo Barretto
Pedido LAI realizado em: 10/05/2022
Atendido (Não verificado)
Atendido