Nível federativo: Federal
Nível federativo: Federal
Gostaria de saber quantas pessoas foram exoneradas da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) neste ano, discriminando, em quantos casos houve exoneração a pedido e em quantos foi por decisão da administração pública. Também gostaria de incluir nessa conta servidores de carreira da Abin que eventualmente tenham se deslocado para outros órgãos saindo da agência - quantas transferências houve? Obrigada.
Inicialmente cumprimentamos cordialmente os servidores e servidoras que atenderão este pedido. Considerando a Lei Federal 12.527/11 (art. 27, § 3º; e art. 35, § 1º, II), o Decreto Federal nº 7.724/2012 (art. 32) e a Resolução CMRI nº 6/2022 (art. 2º, II; e Art. 16, VI), solicitamos as seguintes informações:
1) Como a CMRI recebe os Termos de Classificação de Informação (TCI) enviados pelos órgãos do Poder Executivo Federal? Detalhar se são registrados por meio de sistema eletrônico unificado, documentos físicos, e-mail ou outro formato.
2) Como a CMRI monitora se os órgãos do Poder Executivo Federal estão encaminhando seus respectivos TCIs?
3) Qual a norma legal ou infralegal que regulamenta como a CMRI deve agir em relação a órgãos do Poder Executivo Federal que não encaminham seus TCIs nos prazos previstos?
4) A CMRI mantém um banco eletrônico de informações que reúna os dados de identificação dos TCIs listados no art. 31 do Decreto 7.724/2012, que permita a exportação/extração total ou parcial desses dados?
Desde já agradecemos pelo atendimento deste pedido.
Inicialmente cumprimentamos cordialmente os servidores e as servidoras que atenderão a este pedido de acesso à informação, amparado pela Lei Federal 12.527/11. Em resposta ao NUP 00137.014776/2023-66, a secretaria-Executiva da CMRI encaminhou planilha, contendo a relação total de TCIs já custodiados até 31 de agosto de 2023. Solicitamos o reenviou de planilha nos mesmos moldes da encaminhada, mas atualizada até a data de resposta a este novo pedido. Desde já agradecemos.
Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados: Solicito acesso a pareceres, memorandos, notas técnicas, íntegra do processo administrativo e demais documentos relacionados à elaboração do "DECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências". Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento. Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.
Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados: Solicito acesso a pareceres, memorandos, notas técnicas, íntegra do processo administrativo e demais documentos relacionados à elaboração da sanção da "LEI Nº 14.790, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências". Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento. Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.
