Casa Civil - CC

Nível federativo: Estadual
SP

Compartilhe nas redes sociais:

Facebook Google Plus Twitter

Pedidos para órgãos públicos:

Cópia do processo ref. PLC 74/2019 que trata do PIQ

Protocolo: 710701921078

A/C Casa Civil

Prezados,

Cordialmente, solicitamos cópia completa, se possível em formato eletrônico, do processo que elaborou o Projeto de Lei Complementar nº 74/2019, publicado no Caderno Legislativo de 12 de outubro de 2019, o qual visa a atualizar e aprimorar a legislação do Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) atribuído aos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

São Paulo, 14/10/2019

Att.

Associação dos Gestores Públicos do Estado de SP — AGESP

Pedido enviado para: Casa Civil - CC
Em: 14/10/2019
Não Atendido (Não verificado) Não Atendido
(Não verificado)

Catalogação, arquitetura e dicionário de dados do Sistema de Acompanhamento Legislativo (SIALE)

Protocolo: 648091710050

Prezados,

Tendo como base o disposto no Decreto 58.052/2012 destacado abaixo (grifos nossos):

"Artigo 10 - O acesso aos documentos, dados e informações compreende, entre outros, os direitos de obter:
IV - dado ou informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

Artigo 23 - É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Artigo 26 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual DEVERÃO PRESTAR NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, para compor o 'Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo - CSBD', as seguintes informações:

§ 3º - O 'Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo - CSBD', bem como as bases de dados da Administração Pública Estadual deverão estar disponíveis no Portal do Governo Aberto e no Portal da Transparência, nos termos dos Decretos nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, e nº 55.559, de 12 de março de 2010, COM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA PERMITIR SUA UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS, COMO A ARQUITETURA DA BASE E O DICIONÁRIO DE DADOS."

Percebe-se que o Decreto 58.052/2012 determinou em seu artigo 26 que, no prazo de 60 dias (vencido aos 16/07/2012), todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual já deveriam ter prestado informações para compor o Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo (CSBD). Na data de hoje (26/06/2017), 445 bases de dados já estão catalogadas no CSBD, porém nenhuma delas refere-se ao Sistema de Acompanhamento Legislativo (SIALE), o qual foi instituído pelo Decreto 47.807/2003 (https://www.al.sp.gov.br/norma/?id=1894).

Na página http://www.conei.sp.gov.br/na/siale.html consta que o SIALE possui 13.930 documentos online desde o ano de 1995.

********** SOLICITAÇÃO **********

A. Caso porventura a base de dados do SIALE já esteja devidamente cadastrada no CSBD, solicitamos que nos seja enviado o link deste dataset no portal do Governo Aberto. Caso de fato não esteja catalogada, solicitamos que o Decreto 58.052/2012 seja cumprido e a base de dados do SIALE seja devidamente catalogada no CSBD.

B. Solicitamos a arquitetura e o dicionário de dados da base de dados do SIALE.

A arquitetura de uma base de dados pode ser consolidada como uma listagem contendo os nomes de todas as tabelas que compõe a base, acompanhada dos nomes de todas as colunas que compõe cada tabela (e o respectivo status público, pessoal ou sigiloso dos dados contidos na respectiva coluna). O dicionário de dados é um documento que complementa a arquitetura da base, com uma descrição em texto que explica o significado dos dados armazenados em cada coluna.

São Paulo, aos 26 de junho de 2017.

Gratos e atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP
aeppsp.org.br # lai@aeppsp.org.br

Pedido enviado para: Casa Civil - CC
Em: 26/06/2017
Não Atendido (Não verificado) Não Atendido
(Não verificado)

Gratificações mensais a título de representação pelo exercício de função de confiança do Governador

Protocolo: 66634178509

Solicitamos a listagem completa com a identificação (nome completo e RG) de todas as pessoas para as quais foi concedida e fixada gratificação mensal, a título de representação, pelo exercício de função de confiança do Governador, acompanhada dos correspondentes coeficientes calculados sobre o valor da Unidade Básica de Valor-UBV, instituída pelo art. 33 da Lei Complementar 1.080/2008, nos termos do art. 26, II, alínea “b”, do Decreto 52.833/2008 e com base no inciso III, do art. 135, da Lei 10.261/1968.

Gostaríamos de saber, também, (a) em qual página do Portal da Transparência do Governo do Estado de São Paulo as informações sobre gratificações estão detalhadas e disponíveis, bem como (b) qual é o nome do sistema e/ou base de dados em que estas informações estão organizadas e armazenadas, e (c) qual o órgão responsável por este sistema e/ou base de dados.

São Paulo, aos 26 de maio de 2017.

Gratos e atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP
aeppsp.org.br # lai@aeppsp.org.br

Pedido enviado para: Casa Civil - CC
Em: 26/05/2017
Não Atendido (Não verificado) Não Atendido
(Não verificado)