Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá – ARSEC

Nível federativo: Municipal / Cuiabá

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Pedidos para órgãos públicos:

Contrato de Concessão do Transporte Coletivo

Olá, gostaria de ter acesso a algumas informações e dados possivelmente sob custódia da Arsec, são eles:

1) A íntegra do contrato de concessão das empresas de ônibus que atuam em Cuiabá (Tenho a informação de que o contrato é de 2002);

2) O número de reclamações da qualidade do serviço prestado pelas empresas (pelo menos) durante 2016;

3) Cópia das tabelas de lucros e despesas (principalmente as de lucros) entregues pelas empresas mediante solicitação de aumento de tarifa;

4) Relação de multas possivelmente aplicadas contra as empresas por descumprirem termos dos contratos; (Pelo menos em 2016)

Pedido disponibilizado por: Lázaro Thor Gomes Lino Borges
Pedido LAI realizado em: 13/03/2017
Parcialmente Atendido (Não verificado)
Parcialmente Atendido